O projeto que cria o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça teve parecer favorável de 1º turno aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/23 acrescenta dispositivo à Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.

O deputado Leonídio Bouças (PSDB), presidente da comissão e relator, opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi aprovado, mas com votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e do deputado Professor Cleiton (PV).

Leonídio Bouças entendeu que a matéria possibilitará ao Judiciário fomentar e realizar ações educacionais relacionadas às atividades jurídicas, “o que também contribuirá para o aprimoramento da prestação jurisdicional e, assim, para a realização da Justiça”.

O objetivo da matéria é instituir o Programa de Residência Jurídica para ofertar oportunidades de aprendizado, por meio de atividades no ambiente de trabalho, com acompanhamento e supervisão, visando aprimorar a formação teórica e prática dos profissionais da justiça.

A iniciativa se destina a bacharéis em direito com curso de graduação concluído há, no máximo, cinco anos. Consiste no treinamento em serviço, podendo abranger ensino, pesquisa e extensão, e o auxílio prático a magistrados e servidores do Judiciário.

A proposição prevê que os residentes não poderão exercer atividades privativas de magistrados, nem atuar de forma isolada em atividades finalísticas do Poder. É vedada a assinatura de peças privativas de integrantes da magistratura.

Segundo a matéria, os residentes não poderão exercer a advocacia na vigência do programa e deverão receber, ao longo do período de participação, uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor será definido em ato normativo do TJMG.

O texto ainda ressalva que a participação no programa, que será regulamentado através de resolução, não gera vínculo trabalhista ou de qualquer natureza com a administração pública.

Novo texto

O substitutivo nº 1 busca adequar o PLC à técnica legislativa, bem como aos comandos da Resolução 439, de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. Neste último caso, especialmente no que concerne à jornada de estágio máxima, período de duração e obrigatoriedade de processo seletivo para ingresso no programa.

Assim, o novo texto estabelece a jornada de estágio máxima de 30 horas semanais e a duração de até 36 meses. A admissão ao programa se dará mediante processo seletivo público, com publicação de edital e ampla divulgação, abrangendo a aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório.

Antes de ir a Plenário, o projeto passa pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Identificação de pessoa com deficiência oculta vai a Plenário

Ainda na reunião, foi aprovado parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4050/22, que trata das normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. De autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), a proposta, relatada pela deputada Nayara Rocha (PP), segue agora para apreciação do Plenário.

O objetivo é garantir o atendimento prioritário e mais humanizado a pessoas com deficiências auditivas e visuais, paralisia cerebral e transtorno do espectro autista (TEA). Nayara Rocha opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O texto reconhece o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo estadual de identificação de pessoas com deficiências ocultas.