O Projeto de Lei (PL) 2.967/24, que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) e institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado, foi recebido pelo Plenário, nesta quarta-feira (30/10/24). Em Reunião Ordinária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi lida mensagem do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando a proposição.

Além desse projeto, o Plenário recebeu outros dois: o PL 2.971/24, também de autoria do chefe do Executivo, que autoriza crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e o PL 2.924/24, criando cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do TJMMG, este último encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo o governador, o PL 2.967/24 “é um importante marco regulatório para o Estado” e tem como objetivo central a regulação do Sistema de Infraestrutura de Transporte e Logística. A proposta institui tratamento legal unificado e sistêmico ao setor e cria a agência regulatória, voltada à regulamentação, fiscalização e acompanhamento dos serviços de infraestrutura de transporte e logística concedidos de competência de Minas Gerais.

Na avaliação de Romeu Zema, a falta de entidade independente responsável pela regulação do setor em Minas traz insegurança jurídica aos entes privados do setor e incertezas acerca da fiscalização e regulação dos serviços, bem como dos padrões técnicos a serem observados. Além disso, continua o governador, a insegurança jurídica afeta os usuários, que não contam com entidade especializada para defender seus direitos e interesses, justificou.

A mensagem considera ainda que a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) supriria a carência de uma entidade reguladora independente, técnica e institucionalmente robusta. “Uma vez criada, a Artemig tornaria o mercado de infraestrutura de transporte e logística mais atraente aos investimentos privados, colocando o Estado em compasso com as melhores práticas setoriais”, conclui.

Crédito suplementar para a Justiça Militar 

Encaminhado por outra mensagem do governador, o PL 2.971/24 autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em favor do TJMMG. De acordo com a comunicação, os créditos suplementares podem chegar ao limite de R$ 3,4 milhões e os recursos se originam da anulação de dotações orçamentárias próprias.

O montante se destina a atender Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos. Os recursos serão destinados a despesas de pessoal e encargos sociais (R$ 1,3 milhão); outras despesas correntes (R$ 1,9 milhão) e investimentos (R$ 200 mil).

A mensagem ressalta ainda que a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 não contém dispositivo que autorize o Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do TJMMG. Por isso, foi necessário o envio do PL 2.971/24.

Criação de cargos

Já o PL 2.924/24, do TJMG, cria cargos de provimentos efetivo e de recrutamento amplo nos quadros dos servidores da Justiça Militar. Conforme o ofício enviado pelo presidente do tribunal, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, oito cargos efetivos de analista judiciário e quatro de oficial judiciário visam a atender a Diretoria de Tecnologia da Informação (DIRTIC), eliminando a terceirização de mão de obra nessa área.

Seis cargos de assessor de juiz, de recrutamento amplo, serão voltados para atender o mesmo número de novos juízes empossados recentemente. Por fim, são criados três cargos, também de recrutamento amplo, de assessor técnico, com o objetivo de garantir maior eficiência na prestação dos serviços de apoio às atividades judiciais, de acordo com a argumentação do órgão.

Durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 61/24, da Mesa da Assembleia, que autoriza o governador a se ausentar do Estado no període entre 2 e 17 de novembro para viagem oficial à China, ao Azerbaijão e a Portugal.