Diante da sobrecarga de trabalho na Polícia Penal de Minas Gerais, a convocação de excedentes do concurso para a área foi defendida em audiência, nesta quarta-feira (22/3/23), por parlamentares e representantes da categoria. Gestores do Executivo não descartaram a possibilidade, mas disseram que essa convocação extra ainda depende de análises futuras por parte de órgãos do governo, como a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Realizada na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a audiência teve o objetivo de discutir a viabilidade de excedentes serem chamados para o Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP), com posterior nomeação ao cargo de policial penal. 

A reunião atendeu a requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Ricardo Campos, Leleco Pimentel e Marquinho Lemos, todos do PT, e Sargento Rodrigues (PL), tendo todos eles se revezado na defesa da convocação.

O concurso em questão refere-se ao Edital 02/21 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Foram ofertadas 2.420 vagas, e os convocados até aqui farão o curso de formação divididos em duas turmas, a primeira sendo iniciada agora em abril, e a segunda, em junho. A previsão é de que, até setembro, eles estejam nomeados e empossados.

Essas informações foram detalhadas pelo titular da Subsecretaria de Inteligência e Atuação Integrada da Sejusp, Christian de Azevedo. Quanto a ampliar esse número chamando excedentes para a formação, ele pontuou que a questão será examinada a tempo, ressaltando que o concurso é válido por dois anos e deve ser prorrogado por igual período.

Os policiais penais são encarregados da segurança nos estabelecimentos prisionais do Brasil. Até a criação da Polícia Penal, pela Emenda Constitucional 111, de 2022, eram chamados agentes penitenciários.

Número total é limitado, diz Executivo

Ana Luisa Silva Falcão, subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia também da Sejusp, acrescentou que o curso de formação para preenchimento das vagas ofertadas já está contratado ao custo de R$ 15 milhões. 

"Qualquer movimentação a partir daí envolve outros órgãos. Vamos submeter à Seplag a situação dos excedentes, sobre uma possível nomeação", reiterou ela, frisando que esse estudo será encaminhado o mais rápido possível.

De qualquer forma, a subsecretária frisou que o número total de policiais penais no Estado não pode ultrapassar 17.700, sejam eles efetivos ou contratados.

Como o número atual estaria em 13.788, entre efetivos e contratos temporários, isso significaria que, em tese, podem ser chamados até cerca de 4 mil concursados, aí já incluídos os 2.420 que farão o curso de formação a partir do próximo mês.

Representantes relatam adoecimento

"O absenteísmo está reinando na Polícia Penal, com mais de 20 mil atestados, porque os policiais estão adoecendo por causa da sobrecarga para manter a ordem", alertou o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado das Minas Gerais, Jean Carlos Otoni.

Segundo ele, há casos de policial fazendo escoltas por mais de 36 horas de trabalho e adoecendo em função do cansaço. "Essa é uma oportunidade de resolver um dos problemas do sistema prisional, que é a falta de pessoal", disse sobre o concurso que pautou a audiência. 

O sindicalista ainda argumentou que a Emenda à Constituição que criou a Polícia Penal não permitiria mais a contratação de temporários.

Cícero Pereira da Silva Júnior, presidente da Comissão dos Excedentes do Concurso, também citou normas pelas quais contratos temporários já estariam nulos. Já Letícia Zandona Fortes, vice-presidente da mesma comissão, registrou que o déficit de pessoal traz prejuízos para todos os lados.

Ela discorreu sobre direitos das pessoas em privação de liberadade, como o direito de entrevista reservada com advogado e banho de sol.

Deficit de pessoal já é conhecido

Presidente da Comissão de Segurança Pública, Sargento Rodrigues lembrou que, no ano passado, em reunião do Assembleia Fiscaliza para a prestação de contas do Executivo ao Legislativo, a Sejusp trouxe à ALMG a informação de que o deficit de policiais penais seria de 3.700 servidores à época.

"De um lado temos excedentes que estudaram, vierem do interior ou de outros estados e querem prestar um bom serviço. De outro lado o governo do Estado, que tem um deficit já anunciado", frisou o deputado. Ele fez um apelo por uma solução ao reiterar que a falta de pessoal vem sobrecarregando aqueles que estão em exercício e levando ao fechamento de unidades no sistema de segurança.

O deputado Doutor Jean Freire defendeu uma ampla mobilização dos concursados em defesa da nomeação também em audiências locais. “A meu ver, se houver boa vontade política do governo, essa nomeação é possível”, avaliou.

Já o deputado Leleco Pimental frisou que hoje são 13.788 policiais para a custódia de 74.844 pessoas em privação de liberdade no Estado. "Os contratos temporários são emprego para muitas famílias, mas a vaga é de vocês. Que o governo cumpra a tal eficiência que ele apregoa”, defendeu para os excedentes que lotaram o Auditório José Alencar.

Para o deputado Ricardo Campos, a convocação dos excedentes significa garantir a qualidade dos serviços da Polícia Penal dentro dos critérios legais que tratam da efetividade no serviço público. Essa convocação foi ainda defendida pelos deputados Eduardo Azevedo (PSC), Coronel Sandro (PL), Elismar Predo (Pros) e Professor Cleiton (PV).

A discussão motivou, ao final da audiência, a aprovação de requerimentos de diversos deputados pedindo a órgãos como Sejusp e Seplag dados atualizados sobre efetivos e contratados na Polícia Penal, sobre o déficit atual no quadro de pessoal, entre outras informações sobre a estrutura do sistema prisional.