O Projeto de Lei (PL) 1.055/23, que ratifica o protocolo de intenções para a criação do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e do Sudeste (Cosud), deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (19/9/23). A proposição recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Administração Pública.

De autoria do governador Romeu Zema, o PL 1.055/23 viabiliza a formalização desse consórcio, que terá o caráter de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público. Integram o consórcio os estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Na mensagem que encaminhou o projeto, o governador Romeu Zema lembra que o processo de criação do Cosud iniciou-se em 2019, em Belo Horizonte, quando foi celebrado o primeiro protocolo de intenções entre esses estados.

Desde então, foram realizados diversos encontros para estabelecer prioridades e alinhar agendas institucionais. As áreas consideradas prioritárias para as ações de cooperação são saúde, educação, desenvolvimento econômico, segurança pública, turismo, logística e transportes, inovação e tecnologia.

A relatora, deputada Nayara Rocha (PP), opinou pela aprovação do PL 1.055/23 em sua forma original. Em seu parecer, ela considera salutar a intenção de estabelecer parâmetros para uma ação conjunta entre os estados, tendo em vista a sensibilidade e o caráter estratégico das áreas que o Cosud objetiva cobrir.

“A conjugação de esforços dos estados do Sul e do Sudeste para uma gestão consorciada dessas atividades pode propiciar um aprimoramento do ambiente econômico, com um incremento de investimentos, e um aumento da qualidade dos serviços públicos prestados”, argumenta a parlamentar, em seu relatório.

O PL 1.055/23 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Projeto pretende coibir roubos de cabos de energia

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 3.684/22, do deputado Charles Santos (Republicanos), que tem o objetivo de coibir os furtos e roubos de cabos e fios de energia elétrica. Com isso, o projeto está pronto para discussão e votação em Plenário.

Em sua redação original, a proposição cria uma política estadual de prevenção e combate a esse tipo de crime. O autor também pretende combater o comércio irregular de fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão e placas metálicas.

Para isso, o PL 3.684/22 determina a criação de um cadastro de ferros-velhos, que ficariam obrigados a emitir nota fiscal na venda de suas mercadorias. Dessa forma, o comerciante assumiria a responsabilidade pela procedência dos produtos comercializados.

O relator, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública. Esse novo texto estabelece penalidades administrativas para combater o roubo, o furto e a receptação de materiais metálicos.

Conforme o substitutivo nº 2, as penalidades para os comerciantes que forem pegos vendendo fios e cabos roubados variam de multa entre mil e 10 mil Ufemgs (entre R$ 5.036,90 e R$ 50.369,00) a cancelamento do cadastro de contribuintes do ICMS.  

Esse novo texto retira da redação original do PL 3.684/22 a criação de uma política pública para coibir os crimes de roubo e receptação, com seus objetivos e competências para o Poder Executivo. Também é retirada do texto original a permissão para a realização de parcerias entre Estado, municípios e concessionárias de energia e telefonia.

Em seu parecer, o deputado Rodrigo Lopes considera que o projeto vai propiciar uma ferramenta para que o Estado atue de modo mais eficiente na prevenção e no combate a esse tipo de crime, que vem causando prejuízos generalizados, inclusive a interrupção do fornecimento de energia elétrica.