O Projeto de Lei (PL) 3.946/22, que ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima (Consórcio Brasil Verde), já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discussão e votação em 2º turno.

Nesta terça-feira (29/8/23), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O relator, deputado Tito Torres (PSD), apresentou a emenda nº 1 ao vencido (texto votado com alterações no 1º turno).

De autoria do governador Romeu Zema, o PL 3.946/22 formaliza a adesão de Minas Gerais ao Consórcio Brasil Verde. Esse mecanismo tem o objetivo de promover a chamada “economia verde”, com o incentivo de tecnologias capazes de requalificar a matriz energética, fomentar inovações científicas, ampliar a geração de empregos e inserir o Brasil na vanguarda dos processos produtivos sustentáveis.

Em sua justificativa, o governador ressalta que a criação do consórcio reflete o compromisso dos estados com o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris para conter o aumento do aquecimento global.

Conforme a redação aprovada em 1º turno, assim que for alcançado o número mínimo de ratificações (11 estados), o protocolo de intenções será convertido no Consórcio Brasil Verde, autarquia interfederativa com natureza de consórcio público.

A emenda nº 1 altera a Lei 21.972, de 2016, para vedar que o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte sejam objeto de delegação por parte do Estado.