O cumprimento de condicionantes para o funcionamento da Refinaria Gabriel Passos (Regap), pertencente à Petrobras, pautou audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (21/11/24).

A refinaria teve sua licença de operação renovada em 2023, mediante o cumprimento de 65 condicionantes para mitigar os impactos negativos do empreendimento e sua Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI). Grande parte das exigências referem-se à despoluição e manutenção da Lagoa de Ibirité, também chamada de Lagoa da Petrobras.

“A Petrobras não assume seus erros. Vem poluindo o Córrego Pintado, que deságua na sua lagoa, onde foram identificadas elevadas concentrações dos parâmetros de condutividade elétrica e de elementos que evidenciam a contaminação por efluentes industriais”, destacou a deputada Ione Pinheiro (União), autora do requerimento pela audiência e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente.

A parlamentar lamentou a ausência da empresa na reunião, que tinha por objetivo inicial debater o cumprimento das exigências para renovação do licenciamento da Regap com a própria petroleira. “Eles vêm tentando me silenciar e me sabotar há vários meses, enquanto mulher e parlamentar. Mas, apesar de todos os desafios, estamos aqui”, afirmou.

Custeio de análises pela própria empresa é alvo de críticas

Os questionamentos às condicionantes foram apresentados na reunião por André Matos, secretário de Meio Ambiente de Sarzedo, um dos municípios limítrofes à Lagoa da Petrobras. Das 65 condicionantes, 38 foram questionadas. As principais indagações se referiram às fiscalizações e monitoramentos previstos na renovação da licença e aos prazos para as ações.

Conforme Fernando Baliani da Silva, diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o monitoramento é realizado a partir de análises de laboratórios credenciados, custeadas pela própria Petrobras.

“O Estado de Minas Gerais não possui laboratório próprio. A empresa contrata o laboratório credenciado e quem faz a amostra entrega os laudos e resultados para o órgão ambiental, que avalia se a empresa cumpre ou não os parâmetros previstos na norma estadual”, explicou.

O secretário André questionou que as análises sejam feitas com recursos da própria empresa. Para ele, isso seria um auto-monitoramento e a análise deveria ser feita por laboratórios independentes.

Semad teria acatado pedidos de alteração de prazos

Outro ponto questionado entre as condicionantes foram os reiterados pedidos de dilatação de prazo feitos pela Petrobras e acatados pela Semad, postergando a conclusão de diversas ações previstas.

O diretor da Semad Fernando Baliani esclareceu que existe previsão legal para que a empresa, ou qualquer pessoa interessada, possa pedir revisão das condicionantes, dentro do prazo previsto para recurso. “Com rigor técnico, foi avaliado que as solicitações vindas da Petrobras eram válidas”, afirmou.

Ele lembrou também que houve uma duplicação do quantitativo de condicionantes hoje impostas para que a Petrobras cumpra seu licenciamento.

“Importante reforçar que, na licença anterior, havia 36 condicionantes. Saltamos para 65 condicionantes. Isso significa que, do ponto de vista ambiental, a Semad se dedicou a observar as novas normas que surgiram desde o último licenciamento”, concluiu.

Copasa ajuiza ação em face da Petrobras

Durante a audiência, também foram tratados os desdobramentos da denúncia realizada pela Comissão de Meio Ambiente da ALMG sobre uma operação em andamento para retirada, sem autorização, de esgoto tratado pela Copasa na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Ibirité.

“Uma mega operação montada dentro da ETE pela Petrobras”, descreveu a deputada Ione Pinheiro, que esteve em visita à estação na última segunda-feira (18).

O bombeamento do esgoto tratado para ser utilizado no processo de refino da Regap estava previsto em um acordo entre a Petrobras e a Copasa, porém o contrato ainda não foi assinado. “Desde o momento que se formou a mesa da negociação, informamos à Petrobras que não haveria assinatura do contrato até que se realizassem os estudos de impacto na Lagoa de Ibirité”, disse o diretor-presidente da Copasa, Guilherme Duarte, presente na audiência.

Ele anunciou que, após a visita da ALMG à ETE, a companhia de saneamento registrou um boletim de ocorrência na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) relatando a invasão do terreno da estação pela Petrobras e o desvio sem autorização do esgoto tratado. Também foi ajuizada uma ação com pedido liminar por turbação da posse da área da ETE.

“Já houve uma tentativa frustrada de conciliação entre as partes. Esta semana chegamos ao limite. Uma vez exauridas as tentativas extrajudiciais, partimos para essas ações que envolvem a PM e a justiça”, declarou o presidente da companhia.

A atitude foi elogiada pela deputada Ione Pinheiro: “Não podemos aceitar que a Petrobras continue fazendo o que quer. Ela tem que arcar com as consequências dos seus atos”. Ela lembrou que, ao longo dos últimos anos, a Assembleia de Minas realizou inúmeras visitas à Regap, à Semad e à Lagoa da Petrobras. “Já são várias atuações e várias sanções aplicadas, mas a Petrobras nunca muda de direção”, lamentou.