A intenção do governo estadual de conceder para a iniciativa privada a gestão do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o Balneário Hidroterápico, no Sul de Minas, foi bastante criticada pelos participantes de audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde desta quinta-feira (30/3/23). 

O debate aconteceu atendendo requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que referendou supostas irregularidades já apontadas pelo Ministério Público (MP) de Minas Gerais. No último dia 27 de fevereiro, o órgão publicou recomendação para que o governo estadual suspenda o edital de concessão.

A recomendação, entretanto, não foi acatada pelo governo estadual, por meio da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), que manteve o processo, agendado para a próxima quarta-feira (5/4).

Contudo, diante de todas as críticas recebidas ao processo de concessão, ao final da reunião, o diretor-presidente da Codemge, Thiago Coelho Toscano, admitiu a possibilidade de adiamento. "Estamos sempre abertos ao diálogo. O edital já foi adiado outras vezes e não vemos problema em adiar de novo se for mesmo preciso. Se algo ainda não ficou claro, podemos melhorar. Prometo que vamos avaliar isso", afirmou.

De acordo com informações do MP, são vários os problemas no processo licitatório:

• violação ao princípio da participação cidadã;
• ausência de estudos relacionados aos impactos aos patrimônios histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico;
• indevidas restrições ao acesso às fontes e coleta das águas por parte da população local;
• ilícita prerrogativa de a concessionária utilizar o nome do Parque das Águas de Caxambu acrescido de outras designações ou mesmo estabelecer naming rights (direito sobre a propriedade do nome);
• insuficiência da qualificação técnica exigida para participação na licitação.

Thiago Toscano argumenta que as recomendações do MP foram atendidas e na resposta enviada ao órgão tudo foi esclarecido. "O diálogo ainda está aberto com MP, não há um confronto. Houve consulta pública e audiência pública. Podem até dizer que ainda não foi suficiente, mas fizemos até mais do que a lei exige e acatamos diversas sugestões", argumentou o executivo.

Ainda de acordo com ele, todo o processo de concessão diz respeito somente ao parque e o direito minerário de exploração das águas em Caxambu e na vizinha Cambuquira continua na mão do poder público, por meio da Codemge, embora tenha sido arrendado a um ente privado no governo anterior.

Mas segundo Beatriz Cerqueira, além das recomendações do MP, a direção da Codemge também teria ignorado no edital até as conclusões de um estudo que ela mesmo encomendou.

“Faço um apelo para que a direção da Codemge suspenda a concessão porque estamos claramente diante de um processo que será judicializado. Não é possível que depois de tantas catástrofes que assistimos em Minas Gerais se insista em entregar nosso meio ambiente para as grandes corporações”, lamentou.

A parlamentar ainda argumenta que processos de concessão como esse acabam se transformando em chantagem contra prefeituras e câmaras, que ficam encurraladas porque prometem vantagens à população que não vão se concretizar. 

Tribunal de Contas também já foi acionado

A polêmica em torno do assunto começou em agosto de 2022, quando também atendendo à solicitação de Beatriz Cerqueira, a ALMG realizou audiência pública para debater a possibilidade de privatização de parques e fontes de água das estâncias hidrominerais por todo o Sul de Minas. Na ocasião, a proposta foi bastante criticada pelos participantes.

Em setembro do mesmo ano, a deputada interpôs impugnação ao edital da Codemge referente ao Parque das Águas de Caxambu e, posteriormente, em outubro de 2022, apresentou representação ao MP.

Segundo o órgão, o não atendimento de uma recomendação oficial sujeita os responsáveis pelo edital a medidas judiciais, além da apuração de possível ato de improbidade administrativa. A parlamentar informou que recentemente também acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o caso.

Presente remotamente na audiência, o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacias do Rio Grande, promotor Rodrigo Caldeira Grava Brazil, reiterou as irregularidades apontadas pelo MP, que já recebeu diversas representações sobre o caso e instaurou inquérito civil.

O promotor fez um apelo ao Executivo que se sensibilize com as manifestações contrárias feitas na audiência para que, de fato, suspenda mesmo o processo licitatório. "Até quem se mostrou favorável demonstrou a necessidade de melhoria nas condições da concessão. É o minimo para evitar a insegurança juridica que isso pode resultar depois", ponderou.

Segundo ele, faltam até mesmo os projetos das obras que serão realizadas, o que é fundamental pela Lei das Estatais. "Não estamos convencidos que as ilegalidades foram superadas", advertiu.

Deputados e lideranças municipais reforçam questionamentos

Os demais deputados presentes também reforçaram a necessidade de suspender o processo de concessão em prol de mais discussão e transparência. “Não desconsideramos a necessidade de desenvolvimento econômico, mas de forma sustentável. E quando faltar água no Sul de Minas, vai falar para todo mundo”, alertou a deputada Ana Paula Siqueira (Rede).

“Já existe inclusive um processo de tombamento em andamento no Iphan (Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional) que pode trazer mais recursos. E se já aprendemos alguma coisa é que água não se privatiza”, ponderou Professor Cleiton (PV).

O 1º-secretário da ALMG, deputado Antonio Carlos Arantes (PL), defendeu que parcerias com a iniciativa privada são, na maioria das vezes, uma alternativa mais eficiente para revitalização e exploração de espaços públicos diante do engessamento do poder público. Contudo, no caso de Caxambu, também avaliou que seria necessário dar um passo atrás no processo para depois avançar com mais chances de sucesso.

Do jeito que está não pode ficar

As lideranças municipais preferem a cautela ao avaliar a possibilidade de concessão do Parque das Águas de Caxambu. O prefeito Diogo Curi Hauegen reconhece que os problemas do parque se agravaram no período de gestão da Codemge, que começou em 2017. Antes o local era administrado pelo Executivo municipal.

“O setor do turismo, assim como os ativos da Codemge na cidade, estão definhando, mas vocês não vão ouvir de mim que é porque o parque é deficitário. Para mim, água, cultura e alegria são sempre lucrativas”, avaliou. Ele defendeu alterações no edital de forma a melhorar e agilizar as contrapartidas ao município, mas também disse ter esperanças que, caso a concessão avance na próxima semana, tenha sucesso.

Uma comissão de vereadores de Caxambu participou da audiência da Comissão de Administração Pública. Entre eles estava João Francisco da Silva, que reconhece que a opinião pública está dividida no município. “Queremos benfeitorias e a proteção do Parque das Águas, mas a única certeza que temos é que do jeito que ele está não pode ficar”, resumiu.

“A Prefeitura ficou 25 anos com o parque e isso não funcionou. Depois veio o Estado e também não está funcionando. Talvez a solução seja uma parceria público-privada”, sugeriu. O assunto já foi tema de várias audiências realizadas na Câmara local. “Alguma coisa precisa ser feita senão o parque vai acabar”, emendou o vereador Fábio Curi Hauegen.

“Depois que explicamos o que diz o edital, muitos não querem que seja feita a concessão do que jeito que está. Todos querem que algo seja feito, mas de forma imediata”, questiona o vereador Dennis Renato Campos Carneiro, que preside a Comissão das Águas Minerais da Câmara local.

Em Caldas, também no Sul de Minas, que possui um parque das águas, foi feito o caminho contrário, conforme lembrou o vereador no município Daniel Tygel.

Antes nas mãos da iniciativa privada, em 2021 o espaço foi municipalizado e tornou-se financeiramente viável graças ao seu uso em ações do Sistema Único de Saúde (SUS), como balneário para tratamentos de saúde, e a instalação de um centro de estudos sobre termalismo, que inclusive já sediou um congresso internacional de águas medicinais.