Dois vetos parciais do governador Romeu Zema a proposições de lei oriundas de projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tiveram parecer favorável aprovado em reuniões das respectivas comissões especiais realizadas na tarde desta quarta-feira (3/5/23). Com isso, ambos já podem ser votados de forma definitiva pelo Plenário, já que tramitam em turno único.

A Comissão do Veto 2/23, que tem como presidente e relator o deputado Cássio Soares (PSD), foi favorável à exclusão de dispositivos da Proposição de Lei 25.232, de 2022, que estima receitas e fixa despesas do Orçamento do Estado.

Em seu parecer, Cássio Soares lembrou que na mensagem em que encaminhou à ALMG as razões do veto parcial, o governador citou opinião técnica contrária de órgãos como as secretarias de Estado de Governo (Segov) e de Planejamento e Gestão (Seplag) ao parágrafo 4º do artigo 9º e do artigo 17.

O parágrafo 4º do artigo 9º, inserido por meio de emenda parlamentar de acordo com informações do parecer, estabelece a exclusão das suplementações e dos remanejamentos das emendas impositivas do limite de 30% da despesa fixada para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo.

Segundo o governador em sua mensagem, o parágrafo vetado contrariaria o inciso VII do artigo 167 da Constituição Federal, que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados, entendimento já reforçado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Percentual mínimo de investimentos na educação

Já o artigo 17, também vetado, autoriza o Executivo a utilizar o recurso remanescente da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para investimento na remuneração, no aperfeiçoamento e na valorização dos servidores públicos das carreiras dos profissionais da educação básica do Estado para fins de cumprimento do percentual mínimo (25%) definido no artigo 212 da Constituição Federal.

O governador argumenta, conforme lembra o parecer, que haveria incorreção técnica ao estabelecer, de modo taxativo, a utilização do recurso remanescente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração apenas de algumas carreiras e não a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício, entre elas, por exemplo, pertencentes à Polícia Militar.

Outro veto aborda dispositivos do PPAG

Já a Comissão do Veto 1/23, que tem como presidente e relator o deputado João Magalhães (MDB), foi favorável a exclusão de dispositivos da Proposição de Lei 25.231, de 2022, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, para o exercício de 2023.

Da mesma forma, seguindo posicionamentos contrários da Segov e da Seplag, o governador vetou os incisos 15, 38, 55, 59, 66, 75, 78 e 81, todos do Anexo IV da proposição de lei.

Em síntese, os incisos vetados versam sobre:

• exclusão da Ação 1080 – Implementação da Política de Desestatização – do planejamento estatal (inciso 15);
• exclusão da Ação 2040 – Somar – do planejamento estatal (inciso 38);
• mudança da finalidade da Ação 4366 – Desempenho, Desenvolvimento e Valorização dos Servidores Públicos –, de forma garantir celeridade ao pagamento dos direitos legalmente assegurados aos servidores (inciso 55);
• mudança da finalidade da Ação 4177 – Atenção Integral no Complexo de Hospitais de Referência –, de forma a deixar claro que as medidas nela constantes se aplicam a hospitais com gestão e direção exclusivamente pública (inciso 59);
• mudança da finalidade da Ação 4451 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência –, de forma a incluir a expressão “priorizando a criação de Centros de Referência para prestação do atendimento integral” (inciso 66);
• alterações do Identificador de Ação Governamental – IAG – de ações governamentais relacionadas à área de segurança pública de “demais projetos e atividades” para “projetos estratégicos” (incisos 75, 78 e 81).

Em linhas gerais, o parecer aprovado dá razão aos argumentos do governador de que a ampliação da relação dos projetos estratégicos implica aumento de gastos. Da mesma forma, alterações de finalidades de ações governamentais violariam o interesse público.

E, por fim, a exclusão da ação correspondente ao Projeto Somar violaria competência constitucional do Executivo. Polêmico, o Projeto Somar prevê um modelo de gestão compartilhada de unidades de ensino médio em parcerias com organizações da sociedade civil (OSC), bastante criticado pela deputada Beatriz Cerqueira e pelo deputado Cristiano Silveira, ambos do PT, que participaram da reunião.