Com o objetivo de discutir problemas relacionados à previdência dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais, a Comissão de Segurança Pública realiza reunião nesta quarta-feira (20/12/23). Requerida pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), a audiência pública acontece às 10 horas, no Plenarinho I da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Para a reunião, foram convidados apenas o coronel Fabiano Villas Bôas, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM); e o chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Neyton Rodrigues.

De acordo com o requerimento, serão enfocados aspectos que envolvem a previdência dos militares mineiros. O primeiro é o descumprimento, pelo Poder Executivo, da Lei 10.366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no parágrafo 1º de seu artigo 4º. Esse parágrafo fixa as contribuições do segurado e do Estado para o IPSM em 8% e 20%, respectivamente.

O deputado argumenta ainda que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Federal 13.954, de 2019, que fixaram alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas. Na decisão, o STF reafirmou que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos.

O requerimento também menciona que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reconheceu, em abril de 2022, a dívida de R$ 3,1 bilhões do Estado com o IPSM, atualizada até junho de 2018. De acordo com a Segunda Câmara do TCE-MG, o valor da dívida resulta da soma de R$ 2,1 bilhões não repassados pelo Governo de Minas com os R$ 976 milhões de recursos para o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares (Promorar).