Com a finalidade de receber a comitiva do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que realiza visita a Minas Gerais entre 9 e 11 de setembro, a Comissão de Direitos Humanos realiza audiência pública nesta quarta-feira (11/9/24).

Solicitada pela presidenta da comissão, deputada Andréia de Jesus (PT), a reunião será às 14 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na ocasião, serão debatidos os direitos das pessoas custodiadas no sistema penitenciário mineiro e as denúncias de violações de direitos humanos nas prisões.

Instituído inicialmente pela Lei 4.319, de 1964, o Conselho tem como diretrizes a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil, inclusive dos detentos.

A instância atua por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Os direitos humanos estão previstos na Constituição Federal e são ratificados em tratados e atos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Órgão colegiado de composição paritária, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem entre suas atribuições expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos e dar especial atenção as áreas de maior ocorrência dessas violações. Nesses territórios, o Conselho pode instalar representações pelo tempo necessário.

Conselho pode apurar violações e aplicar penalidades

Além disso, o CNDH pode instaurar procedimentos apuratórios de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções em relação a essas condutas. Advertências, censura pública, recomendação de afastamento de cargo, bem como recomendação de que não sejam concedidos auxílios, verbas ou subvenções a entidades violadoras de direitos humanos estão entre as penalidades que podem ser aplicadas. 

A deputada Andréia de Jesus lembra que a Comissão de Direitos Humanos da ALMG já visitou várias unidades prisionais e apresentou diversos relatórios com denúncias de violações de direitos em unidades prisionais mineiras. “Com base nessas ações, a comissão enviou oficios ao Governo do Estado solicitando providências, mas elas não foram respondidas, em sua maioria”, criticou.

Para a audiência pública desta quarta (11), foram convidados o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Leonardo Badaró; o diretor de Saúde Prisional, Jober Gabriel de Sousa; além de representantes da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de entidades envolvidas com a defesa de direitos humanos.