A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na manhã desta quarta-feira (17/7/24), o comandante-geral da Polícia Militar do Estado, coronel Rodrigo Piassi, para tratar de procedimentos que estariam premiando a emissão de multas de trânsito e obrigando policiais a utilizar os próprios aparelhos celulares em suas atividades profissionais rotineiras.

O comandante-geral assegurou que vai apurar denúncias sobre condutas que extrapolariam o Código de Ética Militar, mas defendeu, contudo, o Programa de Incentivo à Produtividade (PIP) da PM.

A audiência pública foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL). Ele criticou memorandos de batalhões relacionados ao PIP incentivando os policiais militares a bater metas, aferir pontuação para alcançar determinados objetivos e, consequentemente, premiação de dispensa de serviço, notas meritórias e elogios.

Multas de trânsito aplicadas são algumas das ações que garantem pontos aos policiais. Por outro lado, crimes violentos ocorridos na área de atuação do batalhão sem que tenha sido registrada a prisão dos autores acarretam perda de pontos, o que pode prejudicar os envolvidos na avaliação de desempenho e até na marcação de férias.

Para Sargento Rodrigues, a situação é estarrecedora. O deputado argumentou que somente uma lei pode impor deveres, prever infrações ou prescrever sanções, de forma que o PIP estaria infringindo a Constituição, toda a legislação que rege o processo administrativo disciplinar e o Estatuto dos Militares.

Ele também lembrou o contexto de atuação dos policiais para questionar as metas. Como exemplo, citou a falta de efetivo que prejudicaria a prisão do autor de um crime violento, não levada em consideração na hora de descontar pontos de um militar.

Celulares pessoais em uso profissional

Outro assunto abordado foi o uso indiscriminado dos aparelhos celulares pessoais dos policiais, o que caracteriza enriquecimento ilícito do poder público.

Sargento Rodrigues citou o caso da 7ª Companhia de Polícia Militar Rodoviária, sediada em Patos de Minas (Alto Paranaíba), onde o comandante teria ordenado aos policiais ingressar em grupos oficiais de WhatsApp, utilizar o aplicativo de mensagens instantâneas para lançamento de operações e baixar aplicativos como o do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) e do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPMRv).

O deputado inclusive apresentou prints de conversas nos grupos de Whatsapp com ameaças do comandante a quem denunciasse essas exigências ilegais. Além do assédio moral, Sargento Rodrigues questionou a exploração de aparelhos e planos de internet pagos pelos policiais, praticada em outros batalhões e companhias no Estado.

PM defende orientação de ações mais valorizadas

Quanto aos prints de ameaças e relatos de assédio moral, o coronel Rodrigo Piassi solicitou que as denúncias sejam encaminhadas via documentação formal à corporação, para que as práticas sejam apuradas.

Sobre o PIP, o comandante-geral disse que seu objetivo é incentivar os agentes de Estado a alcançarem resultados positivos para a sociedade, orientando as ações mais valorizadas. “O interesse não é aumentar a arrecadação ou prejudicar a população”, frisou.

No seu entender, o PIP não extrapola competências legais ou prerrogativas policiais. As multas de trânsito são penalidades para a violações do Código de Trânsito e a maioria dos crimes envolvem a utilização de veículos, ponderou, ao comentar as premiações por multas.

Em relação aos recursos particulares para acesso a bases de dados e sistemas operacionais, Rodrigo Piassi afirmou que a PM trabalha junto ao governo a resolução dessa situação. No entanto, lembrou que o WhatsApp é um canal de comunicação fundamental na sociedade atual, uma forma mais cômoda e rápida de receber informações.

O deputado Duarte Bechir (PSD) agradeceu o comandante-geral por sua disponibilidade para receber as reivindicações dos militares e parabenizou a PM mineira pelo seu trabalho reconhecido em todo o País. Apesar de seu apoio à corporação, ele fez coro à demanda pela revisão dos procedimentos que preveem o uso de celulares particulares.