A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta terça-feira (9/5/23), audiência para debater a garantia do direito à assessoria técnica independente (ATI) das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (RMBH). A reunião terá início às 16 horas, no Auditório José Alencar.

A principal preocupação das deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Leninha (PT) e Bella Gonçalves (Psol), que assinam o requerimento para a audiência, é a garantia da execução dos planos de trabalho das empresas Aedas, Guaicuy e Nacab, aprovados pelas instituições de justiça, na Bacia do Rio Paraopeba.

Isso porque foi anunciada a redução de R$ 30 milhões nos orçamentos das ATIs, o que poderia inviabilizar a sua atuação. O direito à assessoria técnica independente, destacam as deputadas no requerimento, tem se consolidado como o principal meio de as pessoas atingidas acessarem informações e lutarem pela reparação justa e integral dos danos sofridos.

A Lei 23.795, de 2021, que contém a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Peab), assegura essa assistência às pessoas ou populações afetadas por impactos decorrentes da construção, instalação, ampliação ou operação de barragens e outros empreendimentos. 

Os próprios atingidos escolhem as assessorias, que são remuneradas pelas empresas causadoras dos danos - no caso, a Vale.