A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.478/15, do deputado Roberto Andrade (PRD), que em seu texto original institui o Programa Estadual de Fomento à Dança. A matéria tramita em 1º turno e foi analisada em reunião nesta quarta-feira (27/11/24).

O relator do projeto na Comissão de Cultura, deputado Mauro Tramonte (Republicanos), opinou pela aprovação do PL 1.478/15 na forma do substitutivo nº 2, que faz grande alteração no conteúdo da proposta.

Originalmente, o projeto cria o Programa Estadual de Fomento à Dança, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, com o objetivo principal de garantir apoio estatal contínuo ao setor. 

Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira a analisar a matéria, considerou que a instituição de programa estadual por lei de iniciativa da Assembleia fere o princípio de separação dos poderes, sendo esta uma atribuição do Poder Executivo. 

Por isso, a CCJ apresentou o substitutivo nº 1, que, em vez de instituir o programa, estabelece quais são os objetivos das ações de fomento à dança, na forma de artigo a ser incluído na Lei 11.726, de 1994, a qual dispõe sobre a política cultural do Estado.

A Comissão de Cultura manteve esse caminho, mas alterou o texto do referido artigo, buscando ampliar o alcance desses objetivos para outras expressões artísticas e especificando, em parágrafo único, que nas ações de fomento à dança serão consideradas as especificidades do setor, sobretudo no que diz respeito à adequação de espaços e à formação de artistas.

Entre os objetivos gerais, estão o apoio a projetos continuados para artistas independentes e grupos profissionais e a ampliação do acesso da população às expressões artísticas e culturais.

O PL 1.478/15 será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário em 1º turno.