A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nova audiência para cobrar do governo o cumprimento do disposto no artigo 1º da Lei 24.260, de 2022, que obriga o Poder Executivo a divulgar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores. A divulgação, conforme o dispositivo, deve ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.

A audiência acontece nesta terça-feira (15/4/25), a partir das 9h30, no Auditório José Alencar, prédio principal da Assembleia.

Foram convidados para dar as explicações à comissão os secretários de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes; de Governo, Marcelo Aro; e de Planejamento e Gestão, Sílvia Caroline Listgarten Dias.

Autor do requerimento que solicitou a audiência pública, o deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, lembra que a obrigatoriedade imposta pela lei “materializa o princípio da publicidade, do qual decorrem os princípios da transparência e do acesso à informação”, previsto no artigo 37 da Constituição da República.

O deputado adiantou que, caso os secretários não compareçam à reunião, ele solicitará nova reunião e convocará as autoridades para os esclarecimentos, como previsto no Regimento Interno da Assembleia.

Dentre os convidados, já confirmaram presença quatro representantes de entidades de defesa de servidores da segurança pública de Minas: Michael André Santos, assessor Institucional do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares; Márcio Simões Nabak, vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia; Wemerson Silva de Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil e Sérgio Barbosa, vice-presidente da Associação dos Policiais Civis.