Em reunião realizada nesta terça-feira (19/9/23), a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 167/23, que originalmente determina a afixação de placas pelas concessionárias de rodovias informando o cumprimento de seus cronogramas de obras.

O autor da proposição é o deputado Doutor Jean Freire (PT), que pretende dar transparência aos contratos das rodovias com pedágio, de modo a permitir o controle social sobre a execução das obras previstas nessas estradas. 

O relator, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou o substitutivo nº 2. Esse novo texto retira a previsão de instalação de placas nas rodovias, por considerar inviável a atualização das informações sobre as obras a serem executadas pelas concessionárias.

Com a nova redação proposta pelo substitutivo nº 2, o PL 167/23 determina a afixação de adesivo nas praças de pedágio com link e QR Code remetendo a página da internet que contenha o cronograma atualizado e o estágio das obras previstas em contrato, em formato e linguagem de fácil compreensão.

Conforme o substitutivo nº 2, eventuais descumprimentos dos cronogramas de obras também deverão ser informados, acompanhados de justificativa técnica, previsão da conclusão das obras e esclarecimento sobre a interferência do atraso no valor da tarifa de pedágio. 

O PL 167/23 segue para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno.

Tema em Foco

A Comissão de Transporte também aprovou nesta terça-feira (19) o seu Plano de Trabalho do Tema em Foco Edição 2023/2024, no âmbito do Assembleia Fiscaliza. O tema escolhido foi transporte ferroviário. Serão realizadas visitas e audiências públicas para discutir os investimentos previstos para as ferrovias mineiras.