A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável de 1° turno ao Projeto de Lei (PL) 2.693/21, que prevê que o Estado deve realizar tratamento fisioterápico em mulheres que sofreram mastectomia (retirada parcial ou total da mama em casos de câncer).

A matéria é de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos) e foi relatada pelo deputado Rafael Martins (PSD), que apresentou o substitutivo n° 2 ao texto. A reunião da comissão foi realizada nesta quarta-feira (24/5/23). 

O documento aprovado sugere alterações no texto original do projeto ao propor a ampliação dos locais que devem ofertar o tratamento fisioterápico. Inicialmente, apenas as unidades estaduais do Sistema Única de Saúde (SUS) deveriam oferecer o tratamento, mas, com a mudança, foram incluídas as unidades de saúde habilitadas para prestar assistência de alta complexidade em oncologia, que podem ser estabelecimentos privados vinculados aos órgãos governamentais de saúde.

O projeto segue agora para votação em 1° turno pelo Plenário.

Tramitação nas comissões anteriores

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher consideraram que a proposta apresentada pelo PL 2.693/21 deveria ser incluída à Lei 21.963, de 2016, que trata da realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do SUS e da garantia do cuidado integral às mulheres submetidas à mastectomia, com atendimento multiprofissional e reabilitação.

Essa alteração foi proposta por meio do substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ e ratificado pelas demais comissões.

Segundo o parecer apresentado pela Comissão de Saúde, a Portaria de Consolidação nº 2, 28/9/1997, do Ministério da Saúde já prevê o tratamento multidisciplinar (incluindo o fisioterápico) para pacientes em tratamento de câncer de mama. Entretanto, a inclusão da proposta prevista no projeto de lei do deputado Charles Santos poderia fortalecer a oferta do atendimento fisioterápico às pacientes.

PL prevê contracheque acessível para pessoas com deficiência visual

Na mesma reunião, foi aprovado parecer favorável do deputado Zé Guilherme (PP) ao Projeto de Lei (PL) 86/2023, do deputado Grego da Fundação (PMN), que prevê que servidores do Estado com deficiência visual devem ter o contracheque em formato acessível. De acordo com a proposta, que tramita em 1° turno, o holerite acessível deve ser solicitado pelo servidor.

Segundo Zé Guilherme, o projeto de lei deve ser aprovado sem alterações pelo Plenário. As Comissões de Constituição e Justiça e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que analisaram a matéria anteriormente, também deram aval à proposta.