Vedar a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos em comissão no Estado. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 696/23, que recebeu, nesta quarta-feira (23/10/24), parecer de 1º turno favorável da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria da deputada Marli Ribeiro (PL), o projeto teve como relator o deputado Rodrigo Lopes (União). Ele foi favorável à matéria a partir de um novo texto apresentado (substitutivo nº 2). O projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública, antes de ir a Plenário em 1º turno.

Em relação ao conteúdo avalizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1, o novo texto inova ao restringir a vedação de nomeação a condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes apenas nos casos em que esses cargos ou funções sejam para trabalhar com esse público infantojuvenil.

“Essa restrição não impactaria, necessariamente, na redução dos crimes contra a dignidade sexual da criança e adolescente, uma vez que tais crimes ocorrem em sua maioria dentro da própria residência da vítima, e o agressor é frequentemente um parente ou amigo da vítima”, explicou, no parecer.

O parecer da CCJ estendeu a referida vedação para todos os Poderes e instituições do Estado, bem como para a nomeação para funções de confiança dos condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Além disso, fixou que a proibição se estenda por cinco anos após a extinção da punibilidade do agente.

Essas modificações foram mantidas no parecer apresentado nesta quarta (23).

Projetos instituem campanhas 

Na reunião, também foram analisados, em 2º turno, projetos que instituem campanhas. Um deles, o PL 2.577/21, institui a campanha Junho Violeta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A matéria é de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL).

O outro, o PL 3.112/21, da deputada Ione Pinheiro (União), institui a campanha "Navegar na melhor idade!", destinada à inclusão digital da pessoa idosa.

As duas matérias também tiveram como relator o presidente da comissão, deputado Betão (PT), e seguem agora para o Plenário.