A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (21/8/24), parecer de 1º turno pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 1.296/23. A proposição busca evitar que pessoas do sexo biológico feminino compitam com mulheres transgênero em testes físicos de concursos públicos para a administração pública do Estado.

De autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), o projeto busca garantir a mesma regra nos processos classificatórios nos quais a servidora do sexo biológico feminino tenha que se submeter a provas físicas como requisito para obtenção de promoção na carreira.

Em seu parecer, a deputada Bella Gonçalves (Psol) opinou que a proposição vai na contramão das políticas de promoção dos direitos do segmento LGBTQIAPN+. Segundo ela, o argumento apresentado “esbarra numa tênue linha que, nesse tipo de situação, habitualmente surge entre ciência e preconceito e discriminação, numa tentativa de revestir de isenção e rigor técnico o que realmente se pretende e de afastar a necessária discussão relacionada a sexo biológico e gênero”.

A relatora enfatizou destacou decisões do Supremo Tribunal Federal(STF) no sentido de afirmar a supremacia da identidade do gênero e acrescentou que não há uma regulamentação acerca da realização dos testes de aptidão física no Brasil, sendo a única regra a sua previsão na legislação que dispõe sobre requisitos de ingresso em determinados cargos.

Por essa razão, a deputada incluiu em seu parecer informações sobre como a matéria vem sendo tratada no âmbito desportivo e no caso de atletas profissionais trans. Ela citou, por exemplo, a Lei Pelé e a Lei Geral do Desporto, que, em linhas gerais, pregam a inclusão e a não discriminação. Mencionou, ainda, a revisão do Consenso de Estocolmo, de 2021, que excluiu o critério pautado apenas na quantidade de testosterona no sangue.

Voto contrário

A proposição foi aprovada com o voto contrário do deputado Caporezzo (PL), para quem não há fundamento científico que refute a maior força física do homem em relação à mulher. “O fato de a mulher ser trans não muda isso”, pontuou. Para o parlamentar, a competição entre mulheres e “homens que se sentem mulher” é injusta e deixa as mulheres concurseiras sem proteção.

Esse foi o mesmo argumento do autor do projeto, deputado Eduardo Azevedo. Segundo ele, a matéria busca oferecer condições de igualdade à candidata do sexo biológico feminino em processos classificatórios, tendo em vista, segundo ele, que estudos comprovam diferenças significativas de constituição física entre pessoas do sexo masculino e feminino.

Anteriormente, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que opinou por sua aprovação na forma original. A matéria segue, agora, para as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, antes da análise em 1º turno pelo Plenário.