Comissão é contra proibição de mulher transgênero em concurso público
PL garante que pessoas do sexo biológico feminino compitam apenas entre si. Parecer pela rejeição foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos.
21/08/2024 - 18:05A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (21/8/24), parecer de 1º turno pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 1.296/23. A proposição busca evitar que pessoas do sexo biológico feminino compitam com mulheres transgênero em testes físicos de concursos públicos para a administração pública do Estado.
De autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), o projeto busca garantir a mesma regra nos processos classificatórios nos quais a servidora do sexo biológico feminino tenha que se submeter a provas físicas como requisito para obtenção de promoção na carreira.
Em seu parecer, a deputada Bella Gonçalves (Psol) opinou que a proposição vai na contramão das políticas de promoção dos direitos do segmento LGBTQIAPN+. Segundo ela, o argumento apresentado “esbarra numa tênue linha que, nesse tipo de situação, habitualmente surge entre ciência e preconceito e discriminação, numa tentativa de revestir de isenção e rigor técnico o que realmente se pretende e de afastar a necessária discussão relacionada a sexo biológico e gênero”.
A relatora enfatizou destacou decisões do Supremo Tribunal Federal(STF) no sentido de afirmar a supremacia da identidade do gênero e acrescentou que não há uma regulamentação acerca da realização dos testes de aptidão física no Brasil, sendo a única regra a sua previsão na legislação que dispõe sobre requisitos de ingresso em determinados cargos.
Por essa razão, a deputada incluiu em seu parecer informações sobre como a matéria vem sendo tratada no âmbito desportivo e no caso de atletas profissionais trans. Ela citou, por exemplo, a Lei Pelé e a Lei Geral do Desporto, que, em linhas gerais, pregam a inclusão e a não discriminação. Mencionou, ainda, a revisão do Consenso de Estocolmo, de 2021, que excluiu o critério pautado apenas na quantidade de testosterona no sangue.
Voto contrário
A proposição foi aprovada com o voto contrário do deputado Caporezzo (PL), para quem não há fundamento científico que refute a maior força física do homem em relação à mulher. “O fato de a mulher ser trans não muda isso”, pontuou. Para o parlamentar, a competição entre mulheres e “homens que se sentem mulher” é injusta e deixa as mulheres concurseiras sem proteção.
Esse foi o mesmo argumento do autor do projeto, deputado Eduardo Azevedo. Segundo ele, a matéria busca oferecer condições de igualdade à candidata do sexo biológico feminino em processos classificatórios, tendo em vista, segundo ele, que estudos comprovam diferenças significativas de constituição física entre pessoas do sexo masculino e feminino.
Anteriormente, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que opinou por sua aprovação na forma original. A matéria segue, agora, para as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, antes da análise em 1º turno pelo Plenário.
![Comissão de Direitos Humanos - análise de proposições](https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/169/814/2169814.jpg)