Em reunião nesta terça-feira (11/3/25), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a cinco projetos de lei (PLs). Todos foram relatados pela presidenta do colegiado, deputada Ana Paula Siqueira (Rede).

De autoria da deputada Ione Pinheiro (União), o PL 3.861/22 prevê a garantia de acompanhante para mulheres em consultas, exames e outros procedimentos em estabelecimentos de saúde públicos e privados. Pela proposta, as pacientes podem escolher quem as acompanha e os locais que não seguirem essa norma vão sofrer punições.

A fim de aprimorar o texto aprovado em 1º turno pelo Plenário, a Comissão propôs o substitutivo nº 1 no 2º turno. Em síntese, foram sugeridas três modificações: que o direito a acompanhante possa ser exercido independentemente de pedido prévio; que o estabelecimento seja obrigado a justificar o motivo em caso de restrição; e que seja mantido aviso para informar as mulheres sobre esse direito. Agora, o projeto segue para votação definitiva no Plenário.

Atendimento a vítimas de violência sexual

Proposto pela deputada Maria Clara Marra (PSDB), o PL 1.243/23 acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. O objetivo é garantir que quem sofre violência sexual receba atendimento prioritário e articulado entre os serviços públicos.

O projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido (texto aprovado pelo Plenário em 1º turno), com alterações. Agora, já pode ser incluído na pauta para votação no Plenário. 

Outra iniciativa tramitando em 2º turno é o PL 2.329/24, da deputada Lohanna (PV), que apresenta diretrizes para a criação da Política Estadual de Promoção de Mulheres Adultas e Jovens em Espaços de Liderança.

Além da formação de rede de apoio entre jovens e adultas, a proposta inclui atividades de capacitação para que as participantes assumam como líderes nos setores público e privado. A equidade racial também deverá ser garantida na implementação das ações. 

Apoio a funcionárias com endometriose

Outro projeto analisado na terça-feira (11) foi o PL 2.026/24. Proposto pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose. O objetivo é conceder uma distinção à empresa que oferecer até três dias de licença-endometriose por mês, com remuneração integral, às funcionárias diagnosticadas com endometriose profunda.

Nessa modalidade mais grave e agressiva, a doença provoca dores pélvicas e cólicas menstruais intensas, podendo causar infertilidade, afetando ainda as funções urinárias e intestinais. Segundo o autor, no Rio de Janeiro, já vigora lei com teor semelhante, contribuindo para a inclusão da mulher no mercado de trabalho.

Ao ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL recebeu aprovação na forma do substitutivo nº 1, determinando que o selo será válido por dois anos, podendo ser renovado e utilizado em campanhas publicitárias. A Comissão da Mulher manteve essas modificações, mas propôs o substitutivo nº 2.

Conforme o novo texto, a distinção passa a ser chamada Selo Amarelo Empresa Amiga da Mulher com Endometriose. Foi retirado o prazo de validade, mas ficou prevista a possibilidade de revogação da outorga. O texto segue agora para apreciação da Comissão da Saúde.

Incentivo a carreira científica

Motivado por dados que sinalizam a diminuição da porcentagem de mulheres entre bolsistas de pesquisa com maior titulação, o PL 2.705/24 pretende estabelecer políticas públicas para incentivar a entrada e a permanência feminina nas carreiras científicas. A proposta é da deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Além de campanhas e eventos para romper estereótipos de gênero, divulgar e debater trajetórias de pesquisadoras, o texto original prevê o fomento a ações afirmativas para conceder bolsas a mães e mulheres vulneráveis e a capacitação para estimular o empreendedorismo feminino. Apoio psicossocial às cientistas e combate ao assédio também foram mencionados como diretrizes.

A proposta original ainda prevê o afastamento remunerado para servidoras públicas matriculadas em cursos de pós-graduação e licença-maternidade para gestantes. Por entender que essas seriam competências exclusivas do Executivo, a CCJ retirou esses trechos e propôs o substitutivo nº 1.

Na tramitação pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2. Com isso, retomou, com outros termos, a ideia de ajuda para mães, propondo a manutenção do pagamento de auxílios pecuniários destinados à permanência de estudantes de educação superior.

Também listou a concessão de afastamento remunerado às servidoras públicas como um instrumento possível de ser utilizado para incentivar a participação em cursos de formação relacionados ao cargo. A Comissão da Mulher aprovou parecer favorável ao PL na forma dessa redação. Agora, ele segue para apreciação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.