A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debaterá na próxima quarta-feira (20/9/23), a partir das 9h30, no Auditório José Alencar, os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024.

A reunião acontece a pedido da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Participam da audiência a coordenadora do Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (Fepemg), Analise de Jesus da Silva; a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), Denise de Paula Romano; o economista e coordenador técnico do Dieese do Sind-Ute/MG, Diego Severino Rossi de Oliveira; e a presidente da Associação Mineira de Inspetores Escolares (Amie), Geovanna Passos Duarte.

Lançada em julho deste ano, a Resolução da Secretaria de Estado da Educação (SEE/MG) 4.869, de 2023, estabelece normas e diretrizes para a elaboração do Plano de Atendimento Escolar (PAE), que será construído pelas Secretarias Regionais de Ensino, em colaboração com o Órgão Central da SEE/MG, e com participação dos gestores das escolas estaduais e das Secretarias Municipais de Educação. 

O objetivo do PAE é planejar a oferta de vagas escolares para o próximo ano, como forma de assegurar a continuidade de atendimento aos estudantes matriculados na rede e o ingresso daqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou que abandonaram os estudos e desejam retornar.

No entanto, a resolução estabelece que, quanto à oferta de vagas no ensino fundamental, no PAE estas vagas devem ser ofertadas, prioritariamente, na rede municipal de ensino, e que caberia ao Estado definir com cada município formas de colaboração na sua oferta, de acordo com a população a ser atendida e a disponibilidade de recursos, assegurando a distribuição proporcional das responsabilidades de cada esfera do poder público.

A resolução da SEE define também que no PAE o ensino médio deve ser oferecido com prioridade pelo Estado, de acordo com o fluxo de estudantes em continuidade de estudos na rede estadual, com a demanda proveniente de outras redes de ensino e a todos que o demandarem. 

Já a oferta da educação infantil também deve ser oferecida pelo município em creches e pré-escolas. Mas devido a características específicas das comunidades, algumas instituições estaduais podem ofertar a modalidade.

Críticas à municipalização envolvem falta de compromisso com recurso

A oferta de vagas no ensino fundamental prioritariamente pela rede municipal tem sido alvo de críticas pela comissão desde 2021, quando foi apresentado à ALMG o Projeto de Lei (PL) 2.657/21, chamado de projeto Mãos Dadas, que prevê o repasse de recursos para os municípios assumirem a gestão do ensino fundamental. 

O projeto estabelece que o valor do incentivo financeiro estará condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária do Estado e que o município interessado em participar deverá inscrever-se mediante a assinatura de termo de adesão a ser celebrado com o Estado, por intermédio da SEE. 

Esta iniciativa do governo, que já foi tema de mais de 90 requerimentos da comissão, envolvendo pedido de informações, visita a escolas e audiências públicas, já foi objeto de crítica por diversos gestores municipais, comunidade acadêmica e alunos e está longe de ser um consenso entre os educadores.

A presidenta da Comissão de Educação avalia que o projeto apenas descentraliza as matrículas, repassando para os municípios a responsabilidade que hoje é do Estado, sem o aporte financeiro adequado.

Em manifestação feita em Plenário quando a proposta do Executivo foi recebida, Beatriz Cerqueira afirmou que a medida vai gerar grande dificuldade para as prefeituras, uma vez que os custos para os municípios se elevariam em 86%, enquanto os repasses de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) previstos seriam de apenas 24%.