O Projeto de Lei (PL) 513/19, que proíbe empreendimentos de mineração ou que impactem o meio ambiente na Serra da Piedade, recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (6/12/22). Foi recomendada a aprovação do projeto com alterações, na forma do substitutivo nº 2, que foi apresentado.

Na mesma reunião, foi também aprovado em 1º turno parecer pela rejeição do PL 1.480/15, que modifica os limites do Parque Estadual Alto Cariri, no Vale do Jequitinhonha. Ambos os projetos foram relatados pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Noraldino Júnior (PSC).

Originalmente, o PL 513/19 proíbe a expedição de licença de operação na área de conservação da Serra da Piedade, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com exceção daquelas necessárias para a recuperação de área degradada. Para tanto, altera a Lei 15.178, de 2004. O autor do projeto é o deputado Professor Cleiton (DC).

Segundo o autor, a motivação do projeto foi a recente aprovação, pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, da retomada da atividade minerária na região, o que estaria gerando apreensão entre os moradores e frequentadores do local.

Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça já havia apresentado um novo texto, na forma do substitutivo nº 1, que retirava a referência à expedição de licenças de operação. 

Ela considerou que o que se pretende proibir não seria propriamente a expedição de licença de operação na área de conservação da Serra da Piedade, mas a construção, instalação, ampliação ou funcionamento de empreendimentos que podem causar degradação ao meio ambiente, os quais dependem de prévio licenciamento ambiental.

Além dessa alteração, também é ajustado o texto da Lei 15.178, que define os limites da área de conservação da Serra da Piedade, ao que preconiza o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, ao substituir a expressão “área de conservação” por “monumento natural” da Serra da Piedade. Ainda se prevê que os infratores da futura lei estarão sujeitos a penalidades que vão de multa à restrição de direitos.

Assim como a Comissão de Justiça, a Comissão de Meio Ambiente manteve essas alterações e a ressalva de que a proibição não se aplica aos projetos de recuperação de áreas degradadas, mas acrescentou que também estão resguardados os projetos destinados à manutenção da estabilidade geotécnica, observado o devido procedimento administrativo exigido pelo órgão ambiental.

Antes de ir ao Plenário, o projeto deve ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos. 

Parecer recomenda manter os limites do Parque Alto Cariri

Já com relação ao Projeto de Lei 1.480/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), o parecer aprovado pela Comissão de Meio Ambiente recordou diversas audiências públicas realizadas na Assembleia de Minas sobre a proposta de modificação dos limites do Parque Alto Cariri.

Entre estas reuniões, foi relatada uma audiência pública realizada pela própria Comissão de Meio Ambiente no dia 7 de dezembro de 2021. O evento contou com a participação de diversos moradores da região, que deram depoimentos emocionados sobre as reiteradas ameaças e intimidações sofridas pela população que vive no interior do Parque Estadual Alto Cariri.

Do ponto de vista ambiental, o IEF destacou que realizou visita à área que se pretende incluir no parque por meio da proposição sob análise e concluiu que ela possui atributos ambientais inferiores àqueles da área atual, conforme destacado anteriormente pela entidade, na resposta ao pedido de diligência.

"Diante de tudo o que foi aqui apresentado, e tendo em vista a não comprovação de ganho ambiental na alteração de limites que se pretende realizar, bem como as questões sociais envolvidas nesse processo, opinamos pela manutenção dos limites da unidade de conservação", concluiu o parecer aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, pela rejeição do PL 1.480/15.

Com a emissão desse parecer, o projeto está pronto para ir ao Plenário em primeiro turno.