A suspensão da Resolução 4.955, da Secretaria de Estado de Educação, que determina uma carga horária com 80% de ensino não presencial nos Centros de Educação Continuada (Cesecs) a partir do início de 2025, foi a reivindicação apresentada e reafirmada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em audiência pública realizada nesta sexta-feira (6/12/24).

Os depoimentos de alunos dos Cesecs participantes da audiência pública mostraram de forma concreta problemas que podem ser causados pela decisão do Governo do Estado.

Além de jovens, adultos e idosos que tentam aproveitar uma nova oportunidade de escolarização, os Cesecs atendem pessoas em reabilitação profissional por causa de doenças ou acidentes e que precisam comprovar ao INSS que estão frequentando presencialmente a escola.

É o caso de Carlos Augusto Moreira, aluno do Cesec de Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte -RMBH), que tem uma deficiência na mão direita decorrente de um acidente e está afastado do trabalho há 6 anos. “O estudo presencial é muito importante por causa da sequela que ficou. Não consigo mexer no computador, nem pegar no celular direito. E tenho outros colegas afastados pelo INSS”, afirmou ele.

Um aluno recente do Cesec da Floresta, em Belo Horizonte, é José Antônio Rosa. Aos 70 anos de idade, ele voltou a estudar há pouco mais de um ano. 

A importância do ensino presencial nos Cesecs como um instrumento de inclusão e reabilitação profissional já havia sido enfatizada por diretores, professores e sindicalistas durante uma audiência pública realizada na Assembleia de Minas em abril de 2024 e foi repetida pelos profissionais durante a reunião desta sexta.

Em abril, a representante da Secretaria de Educação alegou que a medida era uma adequação à Resolução 01, de 2021, do Conselho Nacional de Educação, sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Autora do requerimento para realização da audiência pública, a presidenta da Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT), afirmou que o próprio Conselho Nacional de Educação já anunciou a revisão da resolução de 2021, em fevereiro do ano que vem.

Como argumentou a deputada, 80% de educação a distância é o limite previsto pela resolução federal, e não uma regra. “As mudanças que a Secretaria está propondo são uma decisão dela e não do Ministério da Educação”, avaliou a deputada.

Governo diz que objetivo é atender mais municípios

Durante a reunião desta sexta-feira (6), a subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação, Kellen Silva Senra, apresentou outros argumentos do Governo do Estado para implantar o sistema de educação a distância. 

“Consideramos que estamos somente em 98 municípios. Minas Gerais tem 853 municípios. Na modalidade de ensino a distância, nós temos a possibilidade de ampliar o atendimento para todo o Estado. Nós identificamos na resolução do Conselho uma oportunidade para oferecer a educação profissional através do EJA e da formação continuada”,  argumentou a subsecretária.

Segundo Kellen Senra, 12 unidades dos Cesecs já oferecem cursos profissionalizantes e a intenção do governo é aumentar este número. Outro motivo que levou o governo a reformular o sistema de ensino nos Cesecs, de acordo com a subsecretária, é o baixo nível de certificações em relação ao número de matrículas. “Em 2022, tínhamos 63 mil estudantes matriculados no Cesec, com 2,2 mil certificados”, declarou.

Os argumentos de Kellen Senra foram contestados pela deputada Beatriz Cerqueira. Ela lembrou que a resolução a ser implantada em 2025 reduz o número de professores e de funcionários administrativos em relação ao número de alunos. “Como vão resolver os problemas pedagógicos diminuindo o número de professores? E como que o professor vai atender dois turnos? Como ele vai atender online e presencial?”, questionou Beatriz Cerqueira.

“Há um grande impacto social que essa medida do governo vai causar”, argumentou a deputada. A subsecretária Kellen Senra garantiu que o governo não tem intenção de enfraquecer os Cesecs. “Reconhecemos a importância de cada Cesec, não só no seu papel educacional mas no seu papel social, como todos disseram muito bem aqui”, declarou ela.

Durante a audiência pública, a controladora setorial Nathalia Martins Mariz Rezende, da Controladoria Geral do Estado na Secretaria de Estado de Educação (SEE), falou da realização de uma auditoria sobre o controle de matrículas nos Cesecs que identificou inconsistências e risco de irregularidades. Por esse motivo, segundo ela, a Secretaria de Educação deverá criar um plano de ação para aprimoramento do sistema.

Beatriz Cerqueira elogiou o trabalho da Controladoria e disse ser este mais um motivo para a suspensão da Resolução 4.955. “Como vocês vão resolver os problemas nas matrículas diminuindo o pessoal?”, indagou a parlamentar.