Nesta quinta-feira (14/12/23), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública para debater o Novo Socioeducativo, projeto de parceria público-privada (PPP) em implantação pelo Governo do Estado para construção e gestão de dois centros de internação para menores que cometeram ato infracional.

A reunião acontecerá a partir das 14 horas, no Auditório SE da ALMG, atendendo requerimento de cinco parlamentares da oposição: Andréia de Jesus (PT), Bella Gonçalves (Psol), Betão (PT), Leleco Pimentel (PT) e Macaé Evaristo (PT). Eles argumentam que a PPP é um primeiro passo em direção à privatização do sistema socioeducativo, algo que eles consideram uma ameaça aos direitos dos adolescentes em privação de liberdade.

Entre os convidados que já confirmaram presença na reunião desta quinta, estão a defensora pública Ana Paula Coutinho Canela e Souza, da Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Ato Infracional; e o 1ª-vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, José Odon de Alencar Filho.

Essa não é a primeira audiência pública realizada na Assembleia de Minas sobre o tema. Em 29 de novembro de 2022, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia  ouviu críticas à proposta de parceria público-privada. Participantes daquela reunião argumentaram que não há falta de vagas no sistema socioeducativo e que a prioridade deveria ser fortalecer as medidas educativas em meio aberto e políticas de prevenção.

O Novo Socioeducativo, como é chamada a PPP pelo Governo do Estado, prevê a construção e operação de dois centros de internação para menores em Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Santana do Paraíso (Vale do Aço).

De acordo com informações do governo, o Novo Socioeducativo tem como diretrizes a oferta da educação com inserção no mundo digital e acompanhamento pedagógico contínuo, a formação profissional coerente com as demandas do mundo do trabalho e o atendimento com abordagem individualizada, com rotinas focadas nas necessidades de cada jovem.

Entre outras atividades, o parceiro privado será responsável por manter a infraestrutura adequada do centro e pela prestação de serviços aos jovens como atendimento multidisciplinar, educação, formação profissional e ações para o fortalecimento de vínculos com a família e a comunidade. As ações serão guiadas pelos padrões estabelecidos pela legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A atuação da empresa concessionária será avaliada por meio de indicadores de desempenho que impactam diretamente na remuneração. Caberá ao poder público a fiscalização da PPP e a gestão da política pública, assegurando o cumprimento dos direitos dos jovens, bem como a garantia da segurança e integridade nas unidades.