Em reunião realizada nesta terça-feira (28/3/23) à tarde pela Comissão de Administração Pública, foi distribuída cópia (avulso) do parecer ao Projeto de Lei (PL) 358/23, que faz uma reorganização administrativa do Poder Executivo. Com isso, nova reunião foi marcada para quarta-feira (29/3/23) de manhã, às 9 horas, para que o texto seja votado na mesma comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator na Comissão de Administração Pública foi seu presidente, deputado João Magalhães (MDB). O parecer apresentado por ele incorpora três emendas de autoria do governador do Estado que foram apresentadas nesta terça-feira, durante a reunião do Plenário. Essa incorporação foi feita por meio de um novo texto, o substitutivo nº 2, apresentado pelo relator.

As alterações propostas pelo governador consistem em: inclusão do cargo de vice-presidente no anexo que contém os cargos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig); ampliação de cinco para seis o número de unidades contidas na Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) ; e ampliação de 19 para 20 o número de Superintendências Regionais de Saúde da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).

Os principais pontos da reorganização administrativa propostos no projeto original de autoria do governo são:

• a criação de duas novas secretarias de Estado (a Secretaria de Estado de Casa Civil e a Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom);
• a extinção da Consultoria Técnico-Legislativa e da Vice-Governadoria;
• a transferência da política de segurança alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa);
• a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) passa a ter vinculada à sua estrutura grande parte das empresas do Estado;
• a Seplag passa a contar com as competências de coordenação do comitê gestor Pró-Brumadinho e Pró-Rio Doce;
• as atividades relativas a trânsito, a formação de condutores e a veículos também estão previstas na Seplag;
• a estrutura de análise do processo de licenciamento ambiental fica a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), e não mais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad);
• as ações relativas ao desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado passam à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese);
• as relativas à política de desenvolvimento metropolitano e a gestão do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, bem como a política de desenvolvimento metropolitano passam à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra);
• há alterações na Lei 23.081, de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, de modo a tornar mais efetiva a parceria entre o Estado e as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), como Organização Social (OS) e como serviço social autônomo (SSA).

Deputados pedem mais tempo para debate

Durante a reunião da Comissão de Administração Pública, nesta terça à tarde, foi apresentado um requerimento de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT) para que o projeto fosse retirado da pauta. A deputada argumentou que mais tempo é necessário para ouvir servidores de todos os órgãos que serão afetados pela reorganização administrativa. O requerimento, no entanto, foi derrotado em votação.

Votaram pela retirada de pauta, além da autora do requerimento, os deputados Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL). Votaram contra o requerimento os parlamentares Gustavo Valadares (PMN), Roberto Andrade (Patri), Adriano Alvarenga (PP) e João Magalhães.

Críticas

Durante o debate foram várias as críticas a alguns pontos do projeto. A deputada Beatriz Cerqueira e o deputado Sargento Rodrigues afirmaram que as mudanças no setor ambiental vão enfraquecer a estrutura de fiscalização das barragens de rejeitos minerais. Sargento Rodrigues, além disso, também criticou o dispositivo que impede o acesso direto dos órgãos policiais ao banco de dados de trânsito. Segundo ele, isso dificulta a investigação policial.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) questionou as mudanças no Detran tendo em vista que este é o segundo órgão com a maior arrecadação do Estado. Já o deputado Professor Cleiton colocou em dúvida a informação do governo de que o projeto de reorganização administrativa terá apenas um impacto financeiro de pouco mais de R$ 50,00.