O Projeto de Lei (PL) 877/23, que viabiliza o pagamento do prêmio por produtividade aos servidores da vigilância sanitária estadual, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (8/8/23).

O pagamento do Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde (PPVS) aos servidores designados como autoridades sanitárias de vigilância à saúde era vinculado ao Acordo de Resultados firmado no âmbito do Poder Executivo, que foi extinto em 2016. 

O objetivo do PL 877/23, de autoria do governador Romeu Zema, é desvincular o PPVS do Acordo de Resultados. Com isso, o pagamento desse prêmio por produtividade será atrelado apenas à avaliação de desempenho dos servidores. 

Em seu parecer, o relator, deputado João Magalhães (MDB), considera que a manutenção do PPVS vai contribuir para a valorização dos servidores da vigilância sanitária. Ele opinou pela aprovação do PL 877/23 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Esse novo texto promove a adequação da matéria aos preceitos da técnica legislativa. Conforme essa redação, o PPVS poderá ser pago em até 11 parcelas, nos termos de regulamento. 

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma proposta de emenda para assegurar o direito ao recebimento do PPVS antes da regulamentação do pagamento pelo Poder Executivo. Mas a proposta recebeu parecer contrário e foi rejeitada pela comissão.

O PL 877/23 segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.