A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (27/6/23), pareceres de 1º turno favoráveis a duas proposições relacionadas à temática saúde. O Projeto de Lei (PL) 2.197/15 institui o Banco de Remédios, enquanto o PL 644/23 incentiva a doação de medula óssea ao isentar o doador do pagamento de taxa de concurso.

De autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC), o PL 2.197/15 foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, apresentado pelo relator João Magalhães (MDB). O novo texto faz ajustes legais na proposta relacionados aos artigos 187 e 188 da Constituição Estadual e ao Decreto 48.444, de 2022, que dispõe sobre o recebimento de doações pelo Estado.

Na forma aprovada, o projeto altera a Lei 14.133, de 2001, que dispõe sobre a política estadual de medicamentos e prevê que o Estado promoverá e apoiará a criação de bancos de medicamentos com o objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas jurídicas. Critérios técnicos estão previstos na proposta. Esses remédios serão oferecidos gratuitamente à população, na forma da futura lei e de regulamento.

Já o PL 644/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Roberto Andrade (Patriota). A proposição altera a Lei 13.392, de 1999, para incluir os doadores de medula óssea entre os cidadãos isentos de pagar taxa de inscrição em concurso público no Estado. Hoje, há isenção para desempregados e doadores regulares de sangue.

O substitutivo estabelece marco temporal para o benefício, que se inicia a partir da publicação da lei. Também trouxe sanções para quem prestar informações falsas sobre a doação de medula óssea. O texto observa que o doador deve estar cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).

A duas propostas ainda devem ser analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguirem para o Plenário.

Fapemig

A Comissão de Administração Pública aprovou, ainda, parecer favorável de 1º turno ao PL 3.619/22. De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), a proposição autoriza a doação a entidades privadas sem fins lucrativos de equipamentos adquiridos no âmbito de projetos de pesquisa custeados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

O relator, deputado Roberto Andrade, apresentou o substitutivo nº 2 para fazer adequações no texto e deixar claro a vedação de doação a entidade privada com fins lucrativos. Esse projeto também deve passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes da análise do Plenário.