A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia vai solicitar do Estado, por meio de requerimento, informações sobre as mudanças previstas para o ano letivo de 2025 no que diz respeito ao acesso, à inclusão e à permanência de alunos com deficiência nas escolas públicas.

O anúncio foi feito pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), após avaliar como “genéricas e insuficientes” as respostas obtidas em audiência pública realizada na segunda-feira (9/12/24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião de segunda-feira foi um desdobramento de audiência realizada em setembro passado e buscava, justamente, responder às questões postas à época por especialistas e familiares de alunos com deficiência.

Também se buscava esclarecimentos sobre as providências tomadas em função de normas estaduais sobre o tema sancionadas em 2024 – Leis 24.844 e 24.786 – além de sentença de ação judicial, que atingiu o Estado e em especial o Município de Itabira (Região Central). “Municípios que não têm regulamentação própria seguem a do Estado. Então essa discussão é mais abrangente”, lembrou a deputada.

Suéllen Cristina Coelho, coordenadora de Educação Especial e Inclusiva da Secretaria de Estado de Educação (SEE), deu números como as 1.501 salas de recursos do Estado e os 20 mil profissionais presentes na formação continuada em 2024, incluindo-se os professores de apoio para os alunos da educação especial.

Mas assinalou que abertura de novas salas se dá a partir da demanda, ao longo do ano, o que foi questionado por Beatriz Cerqueira.

Perguntada sobre o fluxo com os municípios, de forma a evitar o retrabalho das famílias em busca do atendimento quando o aluno muda de rede, a representante do Executivo sintetizou que a conversa com os municípios sempre busca “minimizar gargalos e interferências”.

Suellen também não informou sobre a questão estrutural da adaptação de escolas quanto à acessibilidade.

A outra representante da SEE, Graziela Santos Trindade, diretora da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores da secretaria, acrescentou que, hoje, as formações, on-line, se dão via centros de capacitação voltados para pessoas com surdez e deficiência visual (CAP e CAS) e o Centro de Referência em Educação Especial Inclusiva (CREI).

Para 2025, segundo ela, a perspectiva é “potencializar” essa formação, com cursos híbridos e presenciais pela própria Escola de Formação, em discussão direta com a coordenação de educação especial.

Resolução mantém restrições para oferta de professor de apoio

Ouro questionamento feito por Beatriz Cerqueira e reiterado pela ativista e mãe atípica Ana Gabriela Ferreira foi sobre eventuais mudanças na Resolução SEE 4.256, de 2020, que não prevê professor de apoio para alunos com deficiência intelectual e psicossocial, como aqueles com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

“A Lei 24.844, o Plano Nacional de Educação e a Lei federal 14.254, de 2021 garantem o direito a esses estudantes. Além disso, a Nota Técnica 4/2014 do Ministério da Educação retira a exigência de diagnóstico clínico para estudantes com deficiência, o que continua sendo exigido pelo Estado”, pontuou Ana Gabriela, que também é especialista em educação na rede municipal de Itabira.

Segundo ela, os estudantes que não conseguem o direito ao professor de apoio chegam ao ensino médico sem, sequer, estarem alfabetizados. “A resposta do Estado é sempre que eles não fazem parte do público da educação especial”, criticou.

Suellen Coelho afirmou que o diagnóstico médico serve como um identificador para se chegar ao melhor atendimento do aluno. “Ele pode não ter acesso ao professor de apoio, mas temos também as salas de recurso, o reforço escolar, intervenções pedagógicas e agrupamentos temporários”, listou.

Representantes do Executivo também reforçaram anúncio feito pelo Estado, no início deste mês, de investimento de R$ 374 milhões no ensino público, sendo mais de R$ 140 milhões destinados à Educação Especial.

Itabira

Ao trazer respostas sobre a situação em Itabira, o titular da Superintendência Regional de Ensino de Nova Era (Central), Joel dos Santos Pereira, trouxe os números do município, como os 120 alunos recebendo educação especial, e as ações realizadas desde a audiência de setembro.

Segundo ele, foram realizadas pela SRE três visitas técnicas às salas de recursos de Itabira e três visitas para encontros com as famílias e as equipes multidisciplinar. Cursos e palestras também foram ministrados; e duas novas salas de recursos serão implantas, elevando o número total para nove.

A diretora do Centro Municipal de Apoio Educacional de Itabira, Jeane de Sena, que representou a Secretaria Municipal de Educação, acrescentou que várias reuniões foram realizadas após a primeira audiência da comissão, e as adequações estão sendo realizadas. Ela citou como exemplo obras para acessibilidade em todas as escolas.

Também segundo Jeane, para 2024 foram contratados 147 professores de apoio, além de monitores e auxiliares de creche. Já para 2025, o número deve chegar a 182 professores. “146 já serão contratados agora, em 19 de dezembro”, adiantou. Já estaria agendado para fevereiro um curso para os contratados.

Na opinião da presidenta da Associação de Mães, Pais e Amigos de Autistas de Itabira (Ama), Maria Helena Moreira da Silva, a formação técnica deve abranger toda a rede escolar, incluindo porteiro e cantineira, por exemplo, e deve ser obrigatória, não opcional.

“Nós, pais e representantes de crianças atípicas, nos sentimos frustradas porque, mesmo sendo advogadas, não conseguimos garantir o cumprimento da lei”, desabafou. Ela também questionou a necessidade de se apresentar novo laudo médico no início do ano letivo, para garantir professor de apoio, se o documento já foi levado no ato da matrícula.

Beatriz Cerqueira anunciou que também enviará requerimentos à Prefeitura de Itabira, solicitando novos esclarecimentos sobre o cumprimento de legislação estadual e federal. “Eu só gostaria de entender por que as decisões são tomadas sem ouvir as pessoas. A escuta é revolucionária e consegue construir muito”, frisou.