Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), contribuições de diversos parlamentares e de um grupo de trabalho com a participação de representantes do setor cultural, foi aprovado nesta terça-feira (29/8/23) o parecer favorável da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei (PL) 2.976/21.

O parecer de 1º turno é pela aprovação do projeto na forma de um novo texto, o substitutivo nº 2, que ainda recebeu seis emendas apresentadas durante o processo de discussão.

O PL 2.976/21, de autoria do governador Romeu Zema, promove alterações no Sistema Estadual de Cultura, no Sistema de Financiamento à Cultura e na Política Estadual de Cultura Viva. O principal objetivo é garantir a todas as regiões do Estado maior acesso aos mecanismos de fomento à cultura, inclusive para povos e comunidades tradicionais.

Com aprovação do parecer pela Comissão da Cultura, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o Plenário para votação em 1º turno.

O presidente da Comissão de Cultura e relator do projeto, deputado Professor Cleiton (PV), afirmou que o texto aprovado durante a reunião foi resultado da contribuição de diversos parlamentares e em especial do grupo de trabalho criado a partir da audiência pública realizada no dia 10 de julho. As propostas foram apresentadas em encontros virtuais realizados no mês de julho.

O deputado Professor Cleiton elogiou a adoção da denominação “Descentra Cultura Minas Gerais” para o sistema de financiamento à cultura, afirmando um compromisso com a distribuição de recursos de forma equânime no território do Estado.

Emendas acatadas preveem avaliação participativa e mais transparência

As seis propostas de emenda acatadas pelo relator após a discussão do projeto, nesta terça-feira (29), partiram de três parlamentares. São de autoria da deputada Macaé Evaristo (PT) quatro propostas que preveem a busca ativa de grupos culturais, formas de realização de ações afirmativas reparatórias de direitos, regras para prestação de contas do Fundo Estadual de Cultura e de mecanismos de fomento cultural.

Uma sugestão do deputado Bosco (Cidadania) visa inserir cláusula de avaliação de impacto, a ser realizada de forma participativa, após o segundo ano de vigência da lei a ser aprovada. A última proposta de emenda acatada é de autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos) e busca melhor especificar o atendimento às bandas de música tradicionais e seus mestres.

Em seu relatório, o deputado Professor Cleiton destacou, como um dos avanços, a inclusão do Conselho Estadual de Política Cultural entre os dispositivos relativos ao Sistema Estadual de Cultura.

Ele também elogiou modificações nas formas de transferência legal de recursos do Fundo Estadual de Cultura, priorizando repasses fundo a fundo a fim de viabilizar interações do sistema estadual com os municípios.

Outra medida importante que o projeto determina é a eliminação das contrapartidas com recursos próprios no caso de empresas incentivadoras que apoiem projetos que promovam a cidadania cultural e o desenvolvimento de linguagens artísticas.

Prevê-se também redução de percentuais para tais contrapartidas nos casos em que os projetos apoiados atendam a critérios de descentralização, democratização e municipalização de iniciativas culturais fixados pelo Conselho de Política Cultural a cada quatro anos.

Entre outros pontos, o projeto também procura valorizar a Política Estadual de Cultura Viva, que tem o objetivo de reconhecer como pontos de cultura as iniciativas de pessoas, grupos ou coletivos culturais, formais e informais, que atuam na promoção dos direitos culturais dos mineiros, mas que, historicamente, sempre encontraram dificuldades para acessar os mecanismos de fomento estatais.

Projeto sobre inventário do patrimônio cultural é modificado

Na mesma reunião, a Comissão de Cultura aprovou parecer favorável ao PL 942/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), que visa estabelecer como será realizado o inventário do patrimônio cultural do Estado. A comissão recomendou a aprovação, em 1º turno, na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1.

O projeto prevê que esse inventário consistirá na identificação e na compilação das características e peculiaridades históricas e da relevância cultural dos bens culturais e naturais, públicos ou privados. 

Entre outros pontos, o texto original determina que os proprietários e possuidores de bens inventariados ficarão obrigados a facilitar ao poder público a adoção das medidas necessárias à execução da lei, inclusive o acesso dos órgãos competentes aos bens inventariados, quando necessário.

O relator do projeto, deputado Professor Cleiton, recomendou a retirada deste e de outros dispositivos previstos no texto original. Segundo ele, o novo texto procura definir diretrizes sobre o inventário, sem estipular as possíveis decorrências em relação ao registro e tombamento do patrimônio cultural.

“Isso porque tais medidas, que necessariamente adentrariam nas competências típicas do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) e do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep), são próprias da iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, e, por isso, não poderiam integrar o projeto em apreço, de iniciativa parlamentar”, justificou o relator.