Menos burocracia, equidade e transparência nos critérios para transferências hospitalares de pacientes no Estado foram defendidas por deputados, secretários municipais e gestores de unidades de saúde, nesta quarta-feira (12/7/23), em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Comissão de Saúde debateu o fluxo dessas transferências, realizadas por meio do Sistema Informatizado Estadual de Regulação (SUSfácil), software cujo intuito é agilizar o atendimento em serviços hospitalares credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS).

O programa realiza a integração entre as 13 centrais de regulação, as 853 secretarias municipais de saúde e os mais de 530 prestadores de internação hospitalar vinculados ao sistema em Minas, assim como os mais de 3,2 mil estabelecimentos que oferecem atendimentos ambulatoriais.

Como explicou o deputado Lucas Lasmar (Rede), o sistema funciona da seguinte maneira: o usuário chega a um estabelecimento de urgência e emergência e é cadastrada a solicitação da sua transferência para outra unidade, no SUSfácil, quando necessário. A central reguladora avalia a prioridade do caso e disponibilidade de leito, antes de encaminhar o laudo para o hospital adequado, que analisa a solicitação e aceita ou não o usuário.

Acontece, como frisou o deputado, que em diversas ocasiões esse processo de cadastramento e autorização de atendimento leva muitos dias, às vezes indispensáveis para a vida do paciente. Assim como o deputado Doutor Jean Freire (PT), ele também questionou quais são os critérios de avaliação das transferências, uma vez que há uma disputa por vagas e nem sempre os casos mais urgentes seriam priorizados.

“O SUS está funcionando a base de favores”, comentou o deputado Doutor Wilson Batista (PSD), sobre o peso da influência na fila de atendimento, em detrimento de critérios claros e publicizados. Para Kátia Regina Rocha, presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas), o acesso à informação é tão importante quanto o acesso ao serviço.

O promotor Luciano Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, também comentou a importância da fiscalização de todo o fluxo de transferência. Ele relatou que às vezes o mapa de leitos aponta vaga em uma prestadora, que por sua vez diz para a central de regulação que esse leito não está disponível, principalmente quando percebe que o cuidado do paciente vai ser oneroso.

Outro fator que quebra a lógica da equidade, frisou, é a imprecisão das informações nos laudos médicos, prática utilizada para que um paciente possa ser transferido mesmo que o seu caso não seja urgente como o documento sugeria.

Judicialização

O presidente da Comissão de Saúde, deputado Arlen Santiago (Avante), abordou outro fator externo que acaba por influenciar a fila de pacientes, a judicialização. Em cumprimento a decisões da Justiça, usuários são transferidos independentemente se outros casos mais graves tivessem que ser priorizados.

O parlamentar também criticou a defasagem da tabela de serviços do SUS, uma vez que o valor pago a hospitais e especialistas acaba por inviabilizar procedimentos, o que contribui para o aumento da fila nas unidades onde são realizados.

Para amenizar o gargalo da lista de espera, o deputado Luizinho (PT) sugeriu a descentralização - um dos princípios do SUS - das transferências, ficando o serviço a cargo de hospitais de referência em localidades menores, desafogando o SUSfácil.

Deliberação e portarias orientam transferências

Representando o Governo do Estado, a subsecretária de Regulação em Saúde, Juliana Teixeira, garantiu que a equidade é um princípio norteador na disponibilização das transferências.

Ela explicou que uma deliberação do Estado, portarias federais e notas técnicas norteiam os critérios para essas transferências, sendo que as avaliações são de responsabilidade dos médicos.

As 13 centrais de regulação funcionam 24 horas por dia, com o envolvimento de quase 500 profissionais, em um sistema robusto de regulação, pontuou. Atualmente, o SUSfácil conta com cerca de 115 mil logins ativos. Somente até o mês de julho, foram 900 mil solicitações de internação.

A subsecretária ainda reafirmou a importância do cadastro, da qualidade dos laudos, da atualização dos mapas de leitos e da fiscalização, por parte dos municípios e das próprias unidades hospitalares, para o giro de leitos disponíveis.