Entre as mudanças trazidas pela Lei Complementar 168, em vigor desde dezembro de 2022, que alterou o Estatuto dos Militares do Estado, está a garantia de promoção por tempo de serviço de soldado a cabo quando o militar completar sete anos de exercício.

Para cobrar o cumprimento da norma, a Comissão de Segurança Pública realiza audiência, nesta quinta-feira (18/5/23), às 10h30, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL).

A referida lei tramitou na ALMG como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/21, de autoria do próprio governador. Durante a tramitação da matéria, por iniciativa do parlamentar, foi reduzido de oito para sete anos o tempo de serviço para a promoção a cabo, comando incluído no artigo 207 do Estatuto dos Militares.

Esse dispositivo chegou a ser vetado pelo governador, mas foi mantido pelos deputados. No entanto, o artigo 214 do mesmo estatuto não foi alterado, mantendo, assim, a definição de oito anos para a promoção.

O comando da Polícia Militar fez uma consulta, então, à Advocacia-Geral do Estado, para assumir um posicionamento sobre a questão. O deputado Sargento Rodrigues entende que a redução do tempo para a promoção está valendo, uma vez que a Lei Complementar 168 é mais recente do que a norma que criou o Estatuto dos Militares. “Lei posterior revoga lei anterior, o que chamamos de revogação tácita”, explica o deputado.

Foram convidados para a audiência o comandante-geral da PM, coronel Rodrigo Piassi, o diretor de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros, Alessandro Daldegan, e representantes de entidades que atuam na defesa dos direitos dos militares.