A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa promove, nesta quinta-feira (25/4/24), mais uma audiência pública para tratar do piso salarial dos profissionais da educação. O principal objetivo agora é discutir os impactos da judicialização, por parte do Governo do Estado, do direito aos reajustes anuais do piso em Minas.

O debate, marcado para começar às 10 horas, no Auditório José Alencar, atende a requerimento da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira do (PT).

A parlamentar questiona a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo no Tribunal de Justiça do Estado (TJMG). Nessa ação, o Executivo contesta a constitucionalidade da Lei 21.710, de 2015, e da Emenda Constitucional  97, de 2018, que estabeleceram o piso salarial profissional nacional como política remuneratória para os profissionais da educação básica. 

A Lei 21.710 é considerada uma conquista histórica para a categoria, pois garante o pagamento integral do piso definido pelo Ministério da Educação (MEC) para a jornada de 24 horas semanais e extende as recomposições anuais para as oito carreiras da educação básica, assim como o direito dos reajustes aos aposentados com paridade.

"A categoria reivindica o que é de direito referente ao pagamento do piso salarial nacional. Nossa luta é para fazer valer, fazer cumprir todos os direitos dos profissionais da educação", esclarece Beatriz Cerqueira.

Os secretários de Estado de Governo, Gustavo Valadares, e de Educação, Igor de Alvarenga Oliveira Rojas; e o assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Eduardo Burmann Ferreira; e Ana Maria Belo de Abreu, presidente da Associação de Diretores de Escolas Oficiais do Estado de Minas Geras, são alguns dos convidados para o debate.