A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (8/10/24), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 818/23, de autoria da 1ª-vice-presidenta da Assembleia, deputada Leninha (PT). A proposição pretende criar a política de dignidade e saúde menstrual no Estado, ao alterar a Lei 23.904, de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos.

O parecer foi assinado pela presidenta da comissão, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que opinou pela aprovação do texto modificado e aprovado pelo Plenário em 1º turno (vencido). O projeto retorna para deliberação definitiva para, então, seguir à sanção do governador Romeu Zema.

A nova política visa a garantir o acesso a absorventes ou itens de higiene similares no Estado, bem como a desenvolver outras ações de cuidado e atenção relativas ao ciclo menstrual, prioritariamente, para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A distribuição será feita nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado; a parturientes que estejam em atendimento em maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS); e a mulheres atendidas nas unidades do SUS.

Dentre os objetivos da proposição estão:

• a universalização do acesso a absorventes e itens de higiene
• a conscientização sobre os cuidados básicos relativos à menstruação
• a prevenção de doenças
• a redução da evasão escolar

Para atender tais objetivos serão estabelecidas com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais, para a distribuição dos itens, incentivo à fabricação de absorventes, desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva e realização de campanhas para divulgação de informações sobre a política pública.

Empreendedorismo feminino

Na reunião, a comissão também aprovou, em 1° turno, o PL 1.085/23, da deputada licenciada Alê Portela (PL), que pretende instituir o plano de incentivo ao empreendedorismo feminino no Estado. Relatora da proposição, Ana Paula Siqueira opinou pela aprovação do texto apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1.

Antes de seguir para deliberação do Plenário, o PL 1.085/23 será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O novo texto apresentado pela CCJ e acatado pela relatora sugeriu pequenas mudanças ao original, mantendo os objetivos da autora, mas sanando problemas como o de interferência na organização administrativa do Executivo.

O projeto estipula objetivos e diretrizes da política proposta. Busca promover a inclusão social e econômica das mulheres, promover a capacitação das empreendedoras, estimular a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para o apoio e fomento ao empreendedorismo feminino.

Prevê, dentre as diretrizes, a realização de ações de conscientização sobre o empreendedorismo feminino, inclusive ações específicas para adolescentes e jovens mulheres, o desenvolvimento de cursos técnicos e programas de formação cooperativista voltados especificamente para as mulheres empreendedoras e a implantação de linhas de crédito facilitado direcionadas para projetos ligados ao empreendedorismo feminino.