Após a decisão da Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de tornar sem efeito a aprovação, em reunião realizada em abril, do parecer da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei (PL) 2.127/24, que institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), o colegiado avalizou um novo relatório nesta quarta-feira (26/6/24).

Como a referida reunião não obedeceu ao intervalo exigido de 6 horas após a distribuição de cópia do parecer, o projeto retornou à comissão. Agora, o seu presidente e relator da matéria, deputado Arlen Santiago (Avante), apresentou outro parecer, por meio do substitutivo nº 1.

A proposta do governador prevê um novo modelo de gestão para as unidades hospitalares da Fhemig. O SSA-Gehosp será uma entidade de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado.

Ela atuará na prestação de serviços públicos de saúde, exclusiva e gratuitamente aos usuários do SUS, com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas.

O Executivo estabelecerá as áreas de atuação do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig.

Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:

• na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
• na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos para a integração entre setor público, sociedade e setor privado
• na execução de políticas públicas de saúde, conforme normas e diretrizes do SUS
• no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos agentes com a atuação na saúde, além de programas de extensão e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública

Além disso, a proposição prevê que a contratação de pessoal será feita com base na legislação trabalhista e que o SSA-Gehosp seguirá regulamento próprio para a contratação e administração de pessoal, podendo conceder gratificações conforme o alcance de metas e resultados. É autorizada, ainda, a cessão de servidores públicos para a entidade.

Outro ponto previsto no texto original é a prestação pela Fhemig de apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.

Substitutivo incorpora emendas

O relator Arlen Santiago incorporou, no substitutivo nº 1, três emendas endossadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que buscam dar maior transparência à atuação da SSA-Gehosp.

O novo texto também promove alterações na composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, para aumentar a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde, garantindo maior controle social da entidade.

Fica vedada a indicação de pessoas para esses conselhos que exerceram mandato eletivo ou cargo de direção partidária nos 36 meses anteriores à indicação, para que não haja aparelhamento político na SSA-Gehosp.

No mínimo, três representantes do Conselho de Administração e um do Conselho Fiscal devem ser servidores públicos efetivos do governo estadual.

Outras alterações propostas se referem à diretoria executiva da entidade. Ao menos um dos membros dessa diretoria deverá ser profissional da área da saúde. O substitutivo estende a proibição de distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio e eventuais excedentes operacionais aos membros da diretoria executiva.

Com a finalidade de garantir maior fiscalização da entidade por parte da ALMG, será exigida arguição pública e aprovação pelo Parlamento da indicação do diretor executivo pelo governador.

A SSA-Gehosp ainda deverá prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Comissão de Saúde da Assembleia.

O PL 2.127/24 segue agora para análise da Comissão de Administração Pública.

Rede de atenção psicossocial

A comissão também avalizou, mas em 2º turno, o PL 464/23, do deputado Thiago Cota (PDT). A proposição acrescenta à política estadual dos direitos da pessoa com deficiência o objetivo de amparar as famílias e os responsáveis por essas pessoas nas questões de saúde mental e garantir o seu acesso à rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).

O relator, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), não sugeriu modificações no texto aprovado em 1º turno, que agora já pode ser votado em definitivo no Plenário.