A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (4/6/24), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.191/23, da deputada Lohanna (PV), que trata dos critérios para credenciamento de clínicas pelo Departamento de Trânsito do Estado (Detran).

Entre os critérios para o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para realização dos exames necessários para tirar ou renovar a carteira de habilitação, está a obrigatoriedade de disponibilização de convênio com ao menos três operadoras de planos de saúde.

Outra exigência é a possibilidade dos usuários pagarem via Pix, cartão de crédito ou débito, com emissão de recibo fiscal.

Lohanna argumenta que essas formas de pagamento trazem benefícios como comodidade, agilidade no atendimento, modernização e segurança. Quanto aos convênios, ela acredita que facilitarão a utilização do serviço pela população.

O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), não sugeriu modificações no PL 1.191/23, que segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

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Também recebeu parecer pela sua constitucionalidade o PL 1.459/23, do deputado Doorgal Andrada (PRD), o qual determina que estabelecimentos comerciais que disponibilizem entrega a domicílio garantam a entregadores devidamente identificados o acesso a banheiros e água potável.

O deputado Zé Laviola (Novo), que relatou a matéria, destaca em seu parecer que a proposição orienta a proteção dos direitos humanos e busca uma sociedade justa e inclusiva. Ele também não propôs alteração no texto original.

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social será a próxima a analisar o projeto.