Os dois projetos do governador Romeu Zema (Novo) que alteram as alíquotas de contribuição para os institutos de previdência dos servidores do Estado (Ipsemg) e dos servidores militares (IPSM) começaram a tramitar nesta terça-feira (7/5/24), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva (União), acordou com o líder de Governo, deputado João Magalhães (MDB), novas discussões sobre as proposições, para que os parlamentares possam debater com maior profundidade a repercussão das propostas do governo.

A ideia é envolver os servidores impactados e representantes do governo nas discussões, em um “trabalho saudável, democrático e respeitoso”, como definiu Arnaldo Silva.

Durante a reunião, diversos deputados contrários aos projetos se utilizaram de instrumentos regimentais para obstruir o avanço das matérias: o Projeto de Lei (PL) 2.238/24, que trata do Ipsemg Saúde, e o PL 2.239/24, o qual dispõe sobre a proteção social dos militares.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por exemplo, citou a necessidade de abertura de diálogo com os sindicatos. Os dois institutos são conquistas importantes dos servidores e têm importância vital na sua vida e de seus familiares, destacou.

Os deputados Sargento Rodrigues (PL), Lucas Lasmar (Rede) e Professor Cleiton (PV) apontaram possível vício de inconstitucionalidade nas proposições, por alterarem disposições de leis complementares, o que exigiria a apresentação de projetos de lei complementar, e não ordinária.

Especificamente sobre o IPSM, Sargento Rodrigues acredita que a proposta do governo pode inviabilizar a instituição. 

“É estado mínimo no ‘lombo’ do povo e máximo para os amigos do rei”, complementou Professor Cleiton.

Sargento Rodrigues repercutiu entrevista do governador na qual ele critica uma “casta de privilegiados” no serviço público e recomenda que os insatisfeitos sigam para a iniciativa privada. “O governador debocha dos servidores”, concluiu.

O deputado Caporezzo (PL) lembrou que o risco de vida é inerente ao trabalho diário das forças de segurança, cujos profissionais ao menos contavam com a proteção das suas famílias, agora em risco pelas mudanças sugeridas no IPSM, na sua opinião.

Relator do projeto sobre o instituto dos militares na CCJ, o deputado Charles Santos (Republicanos) salientou sua admiração pelos servidores públicos, para garantir um relatório independente, fruto tão somente de suas convicções pessoais sobre a proposta do governo.

Mudanças nas alíquotas

O PL 2.238/24 mantém a contribuição mensal de servidores na ativa, aposentados e pensionistas de 3,2% da remuneração para terem direito a assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica pelo Ipsemg, mas atualiza os valores mínimo e máximo descontados dos contracheques. O piso de contribuição passaria de R$ 33,02 para R$ 60, enquanto o teto seria reajustado de R$ 275,15 para R$ 500.

O projeto também acaba com a isenção dos filhos menores de 21 anos, que passam a pagar o piso, e amplia a assistência aos filhos dependentes para até os 38 anos de idade (antes de 35 anos), aumentando sua contribuição de R$ 60 para R$ 90. Além disso, é criada uma alíquota adicional de 1,2% para beneficiários com idade igual ou superior a 59 anos.

Já o PL 2.239/24 institui para o militar, ativo ou inativo, e o pensionista a alíquota de 3% e, para o Estado, de 1,5%, para o custeio da assistência à saúde. A proposição ainda mantém, para o custeio das aposentadorias e pensões, a contribuição de 10,5%, já descontada atualmente da folha de pagamentos e questionada pelos militares, que contribuíam com 8% antes de alterações na legislação federal.