Em reunião nesta terça-feira (31/10/23), acompanhada por servidores de diversas categorias do Estado e que durou quase seis horas, o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator do projeto e presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva (União), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 4, que já tinha sido apresentado por ele em reunião no dia 25 de outubro. A votação do parecer, entretanto, ocorreu apenas nesta terça, devido a um pedido de vista dos deputados Doutor Jean Freire (PT) e João Magalhães (MDB).

Agora o projeto já pode seguir para análise da Comissão de Administração Pública, em 1º turno. 

O PL 1.202/19 prevê que o RRF terá vigência, em Minas, de nove anos e terá início com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) pelo presidente da República. Esse plano, discutido na ALMG na semana passada, detalha as ações do governo com vistas ao equilíbrio fiscal e financeiro do Estado.

Na ocasião, parlamentares cobraram mais transparência das propostas. O governo pretende, com o RRF, renegociar dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões.

Novo texto contempla mudanças propostas pelo relator

O substitutivo nº 4 (outros três foram enviados pelo próprio governador) traz modificações que, segundo o relator, resguardam a constitucionalidade, a juridicidade e, ainda, formalidades da proposição.

O texto prevê, por exemplo, a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais e empresas públicas ou concessão de serviços e ativos ao pagamento do passivo da dívida. Também prevê ressalvas para viabilizar a celebração de convênios com municípios e entidades.

Outra exigência é a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) conforme o previsto em lei federal específica. Atualmente, o governo vem sendo acusado de usar esses recursos em outras áreas que não a educação.

Arnaldo Silva ainda desvinculou do PL 1.202/19 a discussão sobre o teto de gastos, segundo ele, por vício jurídico. Assim, esse tema passará a tramitar de forma independente, como um projeto de lei complementar (PLC). A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator ainda realizou ajustes para suprimir medidas que já foram tratadas em lei específica, como a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). E fez atualizações em razão de mudanças realizadas pela União nas normas que tratam do RRF.

Segundo o relator, o substitutivo nº 4 também contempla as propostas de emenda nºs 20, 21 e 23, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta, de oposição, durante a fase de discussão da matéria. Ao todo foram apresentadas 21 propostas de emendas por parlamentares. As demais foram rejeitadas pelo relator.

A emenda nº 20 veda a aplicação do teto de gastos nas emendas individuais e de blocos e bancadas ao orçamento do Estado. A emenda nº 21 busca evitar que a adoção do Plano de Recuperação Fiscal signifique mudanças na previdência e no regime jurídico dos servidores estaduais. A emenda nº 23 tenta impedir que o teto de gastos incida sobre o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da educação do Estado.

Deputados tentam adiar votação do parecer

Na reunião, diversos deputados buscaram obstruir a apreciação do projeto, como estratégia para ganhar tempo e analisar de maneira mais detalhada os impactos dele no Estado. O deputado Doutor Jean Freire (PT), líder da Minoria na ALMG, apresentou requerimentos para a retirada de pauta do projeto e para adiamento da discussão e da votação do parecer. Os requerimentos foram rejeitados pela maior parte dos parlamentares.

Doutor Jean Freire argumentou que, na audiência realizada na semana passada, o teor do Plano de Recuperação Fiscal não ficou claro. Além disso, destacou que ele não vai solucionar a dívida do Estado, que será maior após o período de vigência do regime, e que os impactos do mesmo vão ficar para os governos futuros.

Seu pronunciamento recebeu apoio dos deputados Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, Cristiano Silveira (PT), Sargento Rodrigues (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Professor Cleiton (PV), Leleco Pimentel (PT), Andréia de Jesus (PT), Lohanna (PV) e Bella Gonçalves (Psol).

Segundo Cristiano Silveira, o governo Zema aumentou a dívida de Minas em 45%. “O governo tenta aprovar o RRF da maneira mais rápida possível. O tempo necessário não é o tempo do governador, é o tempo da discussão”, disse.

Sargento Rodrigues também criticou esse aspecto. Em sua opinião, o governo exige da ALMG uma análise do Plano de Recuperação Fiscal em poucos dias, embora se trate de matéria complexa.

Ulysses Gomes afirmou que, nos últimos anos, o Estado viveu uma mentira. “O governador foi reeleito dizendo que tinha ajustado as contas de Minas”, disse, acrescentando que o RRF defendido pelo governo é uma prova de que isso não ocorreu. Segundo o deputado, o governo pagou as contas rotineiras em dia, mas aumentou a dívida do Estado com a União.

Professor Cleiton defendeu que a análise da matéria fosse adiada até o governo federal responder se tem interesse na federalização da Codemig e, consequentemente, em abater o valor da empresa na dívida de Minas com a União. Cristiano Silveira e Doutor Jean Freire apresentaram requerimentos para que o Ministério da Fazenda se manifestasse em relação à questão, que também foram rejeitados.

O presidente da CCJ, Arnaldo Silva, disse, na reunião, que a comissão está aberta ao diálogo, mas que é preciso avançar, seguindo os prazos regimentais.

Deputada denuncia violência política

Durante a reunião da CCJ, a deputada Beatriz Cerqueira pediu licença para expor uma denúncia e questionar se os deputados e a Casa continuarão “omissos em relação à violência política imposta a ela e à deputada Bella Gonçalves pelo deputado Caporezzo (PL)”. Beatriz Cerqueira criticou o fato de, durante manifestações de apoio feitas pelos líderes em Plenário, na quarta-feira (25), Caporezzo ter permanecido calado, esperando o momento em que apenas elas “mulheres” estavam sós para “chegar gritando e provocando”.

A parlamentar registrou que ela e Bella foram acossadas pelo citado deputado, na reunião da Comissão de Direitos Humanos realizada logo após manifestações de apoio recebidas em Plenário. Beatriz Cerqueira ainda denunciou que, na ocasião, teria sido filmada por assessores dele “pelas costas e sem autorização, num momento que a reunião já estava encerrada”.