A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (2/7/24), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 438/19, que institui cota para negros nos concursos públicos do Estado.

De autoria das deputadas Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT, a proposição estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos dos três Poderes.

Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos ao se inscreverem, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. Uma vez já nomeado, o ato deverá ser anulado após processo administrativo.

Não estarão sujeitos à cota os concursos com editais anteriores à entrada em vigor da lei.

O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), apresentou a emenda nº 1, que reduz de cinco para três o número mínimo de vagas oferecidas em concursos para que haja a cota para negros. Ele seguiu o mesmo parâmetro de reserva de vagas de concursos da União e do Poder Judiciário, como estabelecem a legislação federal e resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Comissão de Direitos Humanos será a próxima a avaliar o PL 438/19.

Acesso à internet

A CCJ também atestou a juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/23, encabeçada pelo deputado Grego da Fundação (PMN) e endossada por outros 29 parlamentares, a qual insere na lista de objetivos prioritários do Estado a universalização do acesso à internet.

O objetivo é o exercício da cidadania em meios digitais, que englobam desde a garantia da educação e o acesso à informação até a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

“O acesso à internet é essencial para o pleno exercício da cidadania e para obter outros direitos sociais, como educação, saúde e trabalho. Infelizmente, muitos lares mineiros ainda não têm acesso à rede, situação que se agrava nas áreas rurais e nas classes sociais mais pobres”, destacam os autores.

O deputado Ulysses Gomes também relatou a matéria e não sugeriu modificações no texto original, que segue para a comissão especial criada para analisar a proposta.