O Projeto de Lei (PL) 878/23, que viabiliza a contratação de empréstimo internacional pelo Estado, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, nesta terça-feira (4/7/23). 

A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, autoriza o Estado a oferecer à União as contragarantias necessárias para a contratação de um empréstimo pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

Os recursos da ordem de US$ 200 milhões serão captados no New Development Bank (NDB) e serão aplicados no Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Desenvolvimento Sustentável do Estado. Segundo a justificativa do governador, esse programa deve financiar investimentos em transporte, mobilidade urbana, saneamento básico e energias renováveis. 

O relator, deputado Arnaldo Silva (União), concluiu pela constitucionalidade do PL 878/23 em sua forma original. O projeto agora segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

Projeto beneficia servidores da vigilância sanitária

Também recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 877/23, do governador, que desvincula o pagamento do prêmio de produtividade do acordo de resultados firmado com os servidores da vigilância sanitária estadual. Com isso, o pagamento dessa gratificação fica atrelado somente à avaliação de desempenho dos servidores.

O relator, deputado Arnaldo Silva, apresentou o substitutivo nº 1. Esse novo texto promove a adequação da matéria aos preceitos da técnica legislativa.

O PL 877/23 segue para a análise da Comissão de Administração Pública em 1º turno.