Já pode ser incluído na pauta de votações do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 294/19, do deputado Arlen Santiago (Avante).

Em reunião na terça-feira (2/4/24), a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou parecer favorável à matéria, que obriga permissionária ou concessionária do transporte intermunicipal e interestadual a instalar coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental. O projeto também trata de divulgação de mensagens de utilidade pública nos ônibus.

O relator, deputado Thiago Cota (PDT), opinou pela aprovação da matéria apresentando um novo texto, o substitutivo nº 3. Apesar de considerar válidas as alterações propostas nos substitutivos anteriores, ele explicou que o órgão responsável pela gestão dos contratos do transporte intermunicipal e metropolitano informou à ALMG que os veículos já têm lixeiras. 

Por isso, o deputado julgou mais adequado inserir um comando na Lei 18.031, de 2009, que trata da Política Estadual de Resíduos Sólidos, por ser um tema a ela inerente, evitando a edição de lei autônoma com tema correlato.

Sobre a veiculação de mensagens, o parecer buscou adequar o dispositivo principal da Lei 15.026, de 2004, que trata da reserva de espaço para mensagens de interesse público em ônibus intermunicipais. Por último, o novo texto reinsere o transporte de cunho metropolitano, como prevê o texto original da matéria.

Assim, o substitutivo propõe nova redação para o artigo 1º dessa lei, que passaria a ter a seguinte redação: “Os contratos de concessão de serviço de transporte intermunicipal e metropolitano incluirão cláusula que torne obrigatória a reserva de espaços, no interior dos veículos, destinados à divulgação de mensagens sobre pessoas desaparecidas, sobre a preservação do meio ambiente e outras de relevante interesse público.”

Proposição apoia caminhoneiros

Ainda na reunião, foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 1.387/23 da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que cria o “Selo Amigo do Motorista”. A distinção será conferida aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e de descanso aos caminhoneiros, com determinadas características de segurança, conforto, conveniência e respeito à legislação trabalhista.

A autora considerou, na justificativa do projeto, que a criação do selo contribuirá para a promoção de um ambiente mais favorável a caminhoneiros e à segurança na malha rodoviária do Estado.

O relator na Comissão de Transporte, deputado Luizinho (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Ele avaliou que os caminhoneiros cumprem importante papel na economia e na sociedade brasileira, transportando bens para as regiões do País em situações muitas vezes insalubres e indignas. A criação do selo soma-se às recentes iniciativas adotadas em âmbito nacional que beneficiam essa categoria, como a previsão de criação de pontos de parada e de descanso nas rodovias, a limitação da carga horária de trabalho e a instituição do vale-pedágio, entre outras.