Com exceção da representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF), todos os presentes na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na sexta-feira (12/7/24) se posicionaram contra a concessão da gestão do Parque Fernão Dias. Situada entre Betim e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), a Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual Parque Fernão Dias foi tema de audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Atualmente, a gestão do parque é compartilhada entre a Prefeitura de Contagem e o Governo do Estado, por meio do IEF. Mas na última semana, o governo divulgou proposta de concessão dos serviços de lazer e entretenimento da unidade de conservação, prevendo um investimento de R$ 13 milhões, em um contrato de 30 anos, por parte do ganhador da concorrência.

A deputada Bella Gonçalves (Psol), que solicitou a reunião, assim como integrantes de entidades ambientais e sociais de Contagem manifestaram-se a favor do atual sistema de gestão do parque. Eles fizeram questionamentos à coordenadora do Núcleo de Projetos Especiais do IEF, Cecília Vilhena, a qual defendeu o modelo de concessão à iniciativa privada. 

Geraldo Abreu, subsecretário de Controle Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Contagem, destacou que a APA Fernão Dias tem 98 hectares e foi criada em 2016 por lei estadual, oriunda de projeto da então deputada Marília Campos, atual prefeita. Lembrou que, quando a prefeitura assumiu o parque, a unidade estava em condições precárias.

“Fizemos investimentos expressivos, revitalizamos equipamentos para que pudessem ser utilizados pela população; hoje, temos visitas até de outros estados e países”, destacou. Segundo ele, em junho deste ano, a prefeita enviou ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, manifestando interesse em municipalizar o parque.

“O município já tinha começado a lidar com a modelagem da concessão e, por isso, tivemos interesse em passar para a gestão plena de Contagem”, relatou. Geraldo Abreu disse esperar que a titular da Semad, Marília Carvalho, chame a prefeita para conversar e que, em vez de passar a concessão a um terceiro, transfira para o município.

Entidades apontam anos de abandono

Wesley Duarte, do Movimento Todos por Contagem, registrou que o parque ficou fechado por mais de dez anos, devido ao total abandono pelos municípios envolvidos e pelo Estado. Só em 2021 foi firmado acordo de gestão da unidade pelo Estado e pela Prefeitura de Contagem, a qual investiu R$ 2,6 milhões no local, elevando expressivamente o número de visitantes no local. Ele acredita que nada justifica a concessão, ainda mais por 30 anos, renováveis por outros 30.

Vanderleia Reis, da Frente Popular de Contagem, manifestou preocupação com a ausência na reunião de representantes da Prefeitura de Betim. Também questionou a forma como a consulta pública está sendo realizada. Segundo ela, a consulta deveria acontecer no próprio parque, e não em espaços privilegiados de poder, como universidades, sobretudo durante o dia, quando os trabalhadores não podem participar.

Cristina de Oliveira, ativista do Movimento SOS Vargem das Flores, avaliou que a consulta é “para inglês ver” já que em outras iniciativas de concessão, o governo de Minas agiu da mesma forma, como no caso do Rodoanel e de audiências envolvendo a mineração. Na opinião dela, a “privatização do parque vai inibir o acesso dos mais pobres ao local, escancarando a desigualdade social”. 

Severino Iabá, do Boi Rosado Ambiental e Movimento Lambuzadas, lembrou que, em audiência sobre a concessão realizada na PUC de Contagem, ficou clara a rejeição da população ao projeto de concessão. Ele se mostrou decepcionado por avaliar que a consulta não deve respeitar a vontade popular. 

A vereadora de Contagem Moara Saboia ressaltou que a Prefeitura de Contagem gasta R$ 800 mil por ano com a manutenção da unidade, já com um modelo de gestão, que inclui parcerias público-privadas para realização de obras, em recursos de emendas parlamentares. Segundo ela, enquete feita pela Frente Popular de Contagem mostrou que mais de 90% dos entrevistados são contra a concessão. 

Programa estadual já promoveu cinco concessões de parques

A coordenadora do Núcleo de Projetos Especiais do IEF, Cecília Vilhena, julgou que seria importante a participação na audiência de representante da Prefeitura de Betim, que conta com 90% da área do Parque Fernão Dias. Sobre a consulta pública, divulgou que o prazo, que venceria em breve, foi adiado até 19 de agosto.

Ela lembrou que a proposta para a unidade está inserida no Programa de Concessão de Parques Estaduais, lançado em 2019, por meio do qual já foram realizadas cinco concessões. Enfatizou a diferença entre privatização e concessão, afirmando que na primeira, acontece a venda do ativo. Já na concessão, uma empresa assume alguns serviços por tempo determinado, respeitando normas e contratos, e, ao fim do período, tudo é revertido para o Estado.

Segundo ela, o programa de concessão de parques tem como premissa a conservação ambiental. “Avaliamos quais áreas seriam passíveis de investimentos privados, mas o Estado mantém sua atribuição de garantir preservação, combatendo incêndios, promovendo a educação ambiental, atendendo à pesquisa científica, entre outras funções”, ressaltou. Por outro lado, a prestação de serviços a usuários, como de alimentação, comércio, vai para um parceiro privado.

O parceiro assumiria o compromisso de realizar investimentos a curto, médio e longo prazos e de fazer manutenções durante toda a vigência do contrato, compartilhando com o órgão concedente parte das receitas obtidas. No caso presente, a partir do segundo ano da concessão, 3% da receita bruta auferidos pela empresa retornam para o Estado, na forma de benefícios sociais e ambientais.

A gestora lembrou que o Parque Fernão Dias, apesar de contar com boa visitação, está subutilizado e precisa de melhorias. Ela adiantou que, entre as premissas do contrato, estão a entrada gratuita para todos

Ela citou intervenções a serem realizadas nos dois núcleos do parque. Em Contagem, estão previstas: reforma da portaria, do velódromo e da pista de bicicross; criação de Centro de Visitantes, construção de vestiários, entre outras. Já em Betim, prevê-se a construção de pista de skate e de patins e de áreas de estacionamento, entre outras intervenções. Serão gerados, segundo estimativas, mais de 600 empregos diretos e indiretos e uma arrecadação de R$ 3,4 milhões em impostos.

Estudos de impacto ambiental

A deputada Bella Gonçalves questionou porque o projeto de concessão não prevê estudos de impacto ambiental (EIA) e de impactos na vizinhança. Cecília Vilhena respondeu que não há nenhuma área no parque que gere impacto ambiental considerável. “Queremos continuar propiciando sombra, ar puro, bolsões verdes para a população”, declarou ela, complementando que todas as intervenções previstas serão em áreas antropizadas (modificadas pelo ser humano).

Para Bella Gonçalves, no entanto, não há como o governo se esquivar: “o projeto deveria prever o impacto para a população local, que vai passar a pagar por coisas que utilizar no parque”. Sobre o impacto ambiental, lembrou que a Justiça fechou um parque estadual em Caxambu (Sul), porque o Estado não realizou o EIA.

Ao final da reunião, a parlamentar anunciou que vai solicitar a retirada do Parque Fernão Dias do programa de concessões e a renovação do termo de cooperação entre a Prefeitura de Contagem e o IEF. Disse ainda que levará as questões trazidas na reunião ao Ministério Público e que, se não houver diálogo entre os dois envolvidos, uma ação judicial pode cancelar o processo de licitação.