A ausência do Plano Municipal de Saúde 2022-2025 de Divinópolis (Centro-Oeste) e suas consequências para a população da cidade e de toda a macrorregião de saúde, liderada por esse município, serão debatidas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Sem a aprovação do plano, Divinópolis e a macrorregião composta por 54 municípios permanecem sem diretrizes, metas e previsão de financiamento das ações e serviços de saúde, fundamentais para atender de forma adequada às necessidades da população.

A falta desse plano e os impactos dessa ausência serão tema de reunião conjunta das Comissões Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer e de Assuntos Municipais e Regionalização. Requerida pela deputada Lohanna (PV), a audiência acontece nesta terça-feira (13/6/23), às 9h30, no Auditório do andar SE.

Plano reprovado

De acordo com a justificativa do requerimento, Divinópolis vem sofrendo com a ausência de um Plano Municipal de Saúde - o último PMS foi aprovado para o período de 2018 a 2021. Já o plano subsequente, referente ao período de 2022-2025, foi reprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) local, conforme consta da Resolução CMS-DIV 2/23, assinada pelo presidente do órgão, em fevereiro deste ano.

Quando ainda era vereadora em Divinópolis, Lohanna apresentou denúncia ao Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (MP-TCE), sobre a ausência do PMS 2022/2025. O órgão acatou a representação da parlamentar e pediu esclarecimentos a Prefeitura de Divinópolis quanto a esse fato e, ainda, em relação ao número insuficiente de médicos no atendimento municipal.

O documento, assinado pelo procurador do MP-TCE, Daniel Guimarães, de maio deste ano, aponta que há indícios de violação do artigo 4º, inciso III e parágrafo único da Lei Federal 8.142, de 1990, e recomenda a instauração de procedimento preparatório.

A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Já o inciso III do artigo 4º prevê a apresentação do Plano de Saúde como requisito essencial para o ente federado (município, estado ou Distrito Federal) receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Necessidade do concurso público

O procurador afirmou também que o concurso público para provimento de pessoal na área médica é a medida adequada para proporcionar atendimento de qualidade em observância às diretrizes do SUS. De acordo com o MP-TCE, as contratações temporárias de médicos não estão suprindo a demanda e, “no cenário atual, o município tem capacidade para contratar mais médicos”. O órgão entendeu também que há irregularidade na ausência de publicação do PMS 2022/2025.

A deputada Lohanna justificou sua denúncia por avaliar que Divinópolis, como polo regional de saúde, recebe verbas federais e estaduais e qualquer irregularidade no uso desses recursos afeta, não só o município, mas toda a macrorregião Oeste de saúde.

Conselho devolveu plano à Secretaria de Saúde

Na Resolução do CMS-DIV, o Conselho recomendou a devolução do Plano Municipal de Saúde 2022-2025 à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para que fossem feitas as adequações sugeridas no parecer. No entanto, conforme o requerimento da deputada Lohanna, até o presente momento, a SMS não promoveu as adequações. Esse fato deixou desprotegida a população divinopolitana e, indiretamente, a macrorregião abarcada por ela. O plano contém, além de diretrizes e metas, a previsão de financiamento de ações e serviços de saúde para atender os usuários locais e da região.

Ainda segundo o requerimento, o plano municipal de saúde é um documento legal, mas de características flexíveis e dinâmicas, que deve ser consultado, ajustado, executado e não engavetado. O objetivo disso é operacionalizar as decisões tomadas em torno do que fazer para enfrentar problemas e atender necessidades de saúde da população de cada município.

Plano participativo

Na avaliação do gabinete da deputada Lohanna, é importante que a elaboração do PMS ocorra de forma participativa, para que a comunidade eleja os principais problemas a atacar, minimize os conflitos de interesse, defina as ações prioritárias e as estratégias exequíveis de intervenção.

“Todos os atores sociais têm direito de serem ouvidos nos conselhos de saúde; suas opiniões e preferências devem ser respeitadas, já que os cidadãos se situam no centro do modelo de prestação de cuidados de saúde”, afirma o requerimento.