A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 406/23, do governador Romeu Zema (Novo), criando cargos na estrutura do Estado para incrementar unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (CTPM), retirando-os das carreiras dos profissionais de educação básica.

O parecer, de autoria do relator da matéria e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 ao vencido.

Segundo o relator, no que compete à análise da FFO, a implementação das medidas dispostas no projeto não gera aumento de despesas. Entretanto, ele apresentou o substitutivo nº 1 com o objetivo de aperfeiçoar dispositivo que impede a rescisão ou diminuição de contratações temporárias e também para facilitar o acesso ao nível III da carreira de professor da educação básica da Polícia Militar.

Durante a discussão, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou seis propostas de emenda, fazendo diversas alterações no PL, mas elas foram rejeitadas por quatro votos a três. Votaram contra as emendas o relator, deputado Zé Guilherme, que havia opinado pela rejeição das propostas de mudança, e os deputados Rafael Martins (PSD), Doorgal Andrada (PRD) e João Magalhães (MDB). Votaram a favor das propostas de emenda a autora, Beatriz Cerqueira, e os deputados Cristiano Silveira (PT) e Sargento Rodrigues (PL).

A proposição segue agora para votação definitiva (2º turno) no Plenário da ALMG. Caso aprovada, irá para sanção do governador antes de virar lei.

Entenda o projeto

O PL 406/23 prevê a criação de 5.430 cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: 1.675 da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, 3.401 da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, 324 da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, além de 30 cargos de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes.

Para isso, ficam extintos 404 cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, além de 6.862 cargos de provimento efetivo de Profissionais de Educação Básica do Estado, sendo 4.810 da carreira de professor, 445 da carreira de especialista e 1.607 da carreira de auxiliar de serviços.

Conforme o texto, as unidades mantêm regime disciplinar compatível com o preparo para o ingresso à carreira militar e suas vagas destinam-se ao seguinte público, observada a ordem de prioridade:

• dependentes de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
• dependentes de servidores das carreiras da PM a que se referem os incisos VII a XI do artigo 1º da Lei 15.301, de 2004
• netos de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
• demais candidatos que preencham os requisitos de seleção das unidades

O projeto também prevê que as unidades do colégio poderão firmar instrumentos de colaboração com órgãos federais, estaduais e municipais e com entidades privadas. Cita ainda que a rede de ensino poderá estabelecer o pagamento, pelos estudantes, dos custos necessários à aquisição de material didático escolar.