Debater a importância da elaboração e implantação do plano estadual e dos planos municipais pela primeira infância. Esse é o principal objetivo da audiência pública que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promove nesta terça-feira (22/8/23), a partir das 14 horas, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O debate atende a requerimento da presidenta da comissão, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), e do líder da Minoria, deputado Doutor Jean Freire (PT). Na audiência também serão apresentados os municípios selecionados na campanha “50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais", promovida pela Rede Primeira Infância de Minas Gerais (Repi-MG).

De acordo com informações da Repi-MG, os chamados planos de primeira infância, sejam eles estadual ou municipais, são planos intersetoriais que visam o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (de zero a seis anos de idade) e sua elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância.

O objetivo central é articular diferentes setores do poder público e da sociedade civil a fim de estabelecer metas e complementar suas ações no cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos das crianças, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Minas Gerais ainda não possui um plano estadual e apenas dois dos seus 853 municípios têm seu Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), de acordo com a Plataforma Observa, observatório do Marco Legal da Primeira Infância, da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). São eles Jequitinhonha (Jequitinhonha/Mucuri) e Alfenas (Sul).

A deputada Ana Paula Siqueira faz um alerta para essa situação e reforça a importância da audiência pública na ALMG. “O cuidado com a primeira infância garante o pleno desenvolvimento dos nossos futuros adultos. E os planos municipais da primeira infância reforçam isso. Debater esse conjunto de políticas públicas no Parlamento mineiro vai estimular que cada vez mais cidades se comprometam com essa importante pauta”, reforça.

Pensando na importância de os municípios tomarem logo a iniciativa de criarem e implantarem seus planos, a Repi-MG, com o apoio de diversas entidades, lançou, no início do ano, a campanha “50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais”.

A ideia disso é dar apoio técnico de consultores e pesquisadores aos municípios mineiros na elaboração e aprovação desses documentos, fundamentais para a garantia de políticas públicas de educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, assistência social, promoção da igualdade étnico-racial, desenvolvimento urbano, moradia e outros direitos e garantias fundamentais para as crianças de zero a seis anos.

As inscrições se encerraram em junho e poderiam ser feitas por representantes tanto dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais, Ministério Público (MP) ou Defensoria Pública. Também poderiam ser feitas por organizações, movimentos, coletivos ou universidades que atuem com a primeira infância no município, desde que com anuência dos poderes Executivo e/ou Legislativo municipais.

Contudo, o sucesso da campanha foi tão grande que a direção da Repi-MG dobrou o número de municípios selecionados, de 50 para 100, conforme resultado divulgado ainda em junho nas redes sociais da entidade. A capacitação em cada cidade já está acontecendo e o andamento desse processo, que se encerrará em dezembro, será melhor detalhado na audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Articulação em prol dos direitos da criança

Criada em novembro do ano passado, a Repi-MG é um foro de articulação aberto à participação de organizações e pessoas que atuam direta ou indiretamente na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças de até seis anos, como etapa inicial do desenvolvimento do ser humano.

Segundo informações da entidade, ela tem como missão articular e mobilizar organizações, pessoas e meios de comunicação para garantir e promover os direitos da criança na primeira infância. Além de organizações, movimentos, coletivos e universidades, integram a Repi-MG pessoas físicas ligadas à primeira infância em diversas áreas profissionais.

Atualmente, também existem redes estaduais da primeira infância no Brasil que reúnem organizações da sociedade civil, do governo e do setor privado nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte.

Foram convidados para a audiência pública representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e do Ministério Público, além de especialistas no assunto.

Já confirmaram participação o secretário de Saúde de Juiz de Fora (Mata) e coordenador do Comitê Intersetorial para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, Ivan Charles Fonseca Chebli, e a superintendente executiva do Instituto da Infância (Ifan), Luzia Torres Gerosa Laffite.

Também devem participar a coordenadora da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Minas Gerais (Uncme-MG) e membro da executiva da Repi-MG, a advogada e pedagoga Galdina de Souza Arrais, a coordenadora do Movimento BH pela Infância e integrante da Secretaria Executiva da Repi-MG, Desirée Ruas, além da coordenadora da Rede Primeira Infância de Pernambuco, Solidade Menezes Cordeiro.