A demora do Governo do Estado em regulamentar a terceirização da vistoria veicular será discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (8/8/23). A reunião será realizada pela Comissão de Administração Pública, no Auditório José Alencar, a partir das 15 horas.

O requerimento para realização da audiência pública é de autoria do presidente da Comissão de Administração, deputado João Magalhães (MDB), em conjunto com o deputado Luizinho (PT). Na justificativa apresentada pelos parlamentares, ambos relatam que empresários credenciados para prestar o serviço de vistoria buscaram o apoio da Assembleia, alegando prejuízos com o atraso da regulamentação.

“Muitos empresários procuraram a ALMG, tendo em vista que desde junho de 2022 investiram recursos financeiros para locação de espaço, adequações, compra de equipamentos de calibração, além da contratação e capacitação de mão de obra, com o objetivo de estarem aptos ao exercício da função a que foram chamados. Alegam ainda prejuízo mensal, desde junho de 2022, com a manutenção deste aparato.”, informa o requerimento.

Entre os convidados para a audiência pública, já confirmaram presença o chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Lucas Pacheco; e a presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação e Motores de Minas Gerais (Sindev/MG), Natalia Cazarini.

Objetivo é oferecer ao cidadão mais pontos de vistoria

De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da terceirização da vistoria veicular é tornar o serviço mais próximo do cidadão, sem acarretar aumento de custos. Com o credenciamento das empresas privadas, as vistorias poderiam ser realizadas na grande maioria dos 853 municípios mineiros.

O processo de terceirização das vistorias teve início em Minas Gerais com a publicação do Decreto 48.453, de junho de 2022, que regulamentou o serviço, prevendo o credenciamento de três tipos de empresa: de vistoria de veículos, de cursos de formação de vistoriadores e de tecnologias de informação (TI), que vão oferecer as ferramentas digitais para a vistoria.

Em janeiro de 2023, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG)  iniciou o credenciamento das empresas. Na época, o diretor do Detran-MG, Eurico da Cunha Neto, disse esperar que as credenciadas começassem a atuar até 1º de abril. No entanto, seguiram-se diversos adiamentos, especialmente no credenciamento de empresas de tecnologia da informação (TI).

Alguns empresários relataram à imprensa que chegaram a investir R$ 2,5 milhões em infraestrutura, contratação e treinamento de pessoal, enfrentando despesas constantes, sem qualquer perspectiva para iniciar suas atividades.

Poder Executivo enviou o projeto de lei à Assembleia

Na quinta-feira (3/8), o Governo do Estado enviou à Assembleia um projeto de lei que modifica a cobrança da taxa relacionada ao serviço de vistoria veicular. A medida é necessária para dar continuidade ao processo de credenciamento. O projeto altera a Lei 6.763, de 1975, para permitir a separação dos valores que são devidos à empresa que realizará a vistoria e ao Estado, neste caso pelo registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos. 

Assim, o cidadão pagará ao Estado, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), uma taxa reduzida. Já o serviço de vistoria será pago diretamente à empresa terceirizada. A regra garante que o valor final pago pelo cidadão nunca ultrapasse a taxa estabelecida por lei para a prestação do serviço público.