O Projeto de Lei (PL) 1.214/23, que estende prioridade no uso de assentos a pessoas com câncer em áreas de embarque e desembarque das rodoviárias no Estado, recebeu parecer de 2º turno favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (12/3/25).

De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), a matéria teve como relator o presidente da comissão, deputado Adriano Alvarenga (PP). Ele foi favorável ao projeto conforme aprovado pelo Plenário em 1º turno (vencido). Agora, a proposição já pode seguir para análise do Plenário, em 2º turno.

A proposição altera a Lei 17.355, de 2008, a qual destina 10% dos assentos prioritários a pessoas com 60 anos ou mais, com deficiência ou com mobilidade reduzida, acompanhadas por crianças de colo, e ainda, gestantes e lactantes.

Dessa forma, passa a acrescentar ao artigo 1º dessa lei o seguinte inciso V: “pessoas com neoplasia maligna, nas condições e formas estabelecidas em regulamento”. Neoplasia maligna é o nome científico do câncer, tumor em que as células crescem desordenadamente e podem se espalhar para órgãos e tecidos adjacentes, processo chamado de metástase.

Para o autor do projeto, além do forte impacto emocional a que estão submetidos, os pacientes oncológicos frequentemente sofrem com os efeitos colaterais decorrentes dos tratamentos da doença. Desse modo, não têm condições físicas de enfrentar filas.

Em seu parecer, o relator enfatizou que, na forma aprovada em Plenário, a matéria dispõe sobre a proteção do consumidor e a integração do cidadão hipossuficiente à vida social.

Gerente-geral do Espaço Cidadania faz balanço de atividades de 2024

Marcando a Semana do Consumidor, o gerente-geral do Espaço Cidadania da Assembleia, Marcelo Barbosa, apresentou na reunião um balanço das atividades do Procon Assembleia em 2024. O Procon integra o Espaço Cidadania, que reúne, num único local, vários serviços públicos gratuitos.

De acordo com ele, o Procon Assembleia fez 12.377 atendimentos no ano passado. Outros números são:

• 2.635 notificações/reclamações formalizadas
• 810 orientações por correio eletrônico
• 458 audiências realizadas
• 916 pessoas atendidas em audiências
• dois assessoramentos para criação de Procons

“O índice geral de reclamações solucionadas foi de 84%. Isso evita que as pessoas lotem o Judiciário. De toda forma, as empresas ainda devem um bom atendimento aos clientes por meio de SACs e ouvidorias, o que faz com que os consumidores procurem o Procon”, destacou.

Ainda conforme Marcelo Barbosa, os segmentos que mais receberam reclamações foram cartões de crédito e empréstimos consignados e pessoais, seguido de associações de aposentados. Ele explicou que houve endividamento de consumidores nos dois primeiros casos.

Já no terceiro, houve descontos indevidos de associações das quais os aposentados nunca foram sindicalizados. Segundo o gerente-geral, essa situação foi recorrente no ano passado em todo o País.