O destino de diversos cartórios de pequenos distritos ou municípios que não são sede de comarca foi discutido em audiência pública realizada nesta quinta-feira (24/10/24) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A dificuldade de despertar o interesse de tabeliães concursados por pequenos cartórios vem criando uma polêmica: de um lado, alguns defendem a manutenção de tabeliães interinos não concursados; do outro, prevalece a tendência de fundir diversos estabelecimentos, extinguindo cartórios menores.

O gerente de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), André Lúcio Saldanha, admitiu a dificuldade em preencher muitos dos pequenos cartórios mineiros com titulares concursados. “São mais de 800 serventias vagas no Estado”, afirmou.

André Saldanha, no entanto, afirmou que decisões judiciais impedem a permanência de tabeliães interinos por mais de seis meses na função. Por esse motivo, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais tem adotado providências previstas em lei para corrigir essa situação. “A Corregedoria está aberta para analisar casos concretos e desanexar serventias”, ressalvou Saldanha.

O secretário-geral do TJMG, Guilherme Mendes do Valle,  disse que o Tribunal está disposto a discutir a questão e não admitirá a lógica de tirar os cartórios dos distritos e concentrar nas sedes. “O Tribunal sempre teve uma posição de manter a estabilidade do atendimento”, declarou. Ele reafirmou, no entanto, o posicionamento de André Saldanha de que o Judiciário Mineiro vem apenas cumprindo decisões às quais deve se subordinar.

Guilherme citou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um pedido de providência do mesmo órgão. “O Tribunal não poderia agir de outra forma”, disse ele. 

O vice-presidente da Associação dos Designados e Substitutos Notariais e Registradores do Brasil (Adesnoreg), Hudson Reis, citou o distrito em que ele é tabelião, a 50 quilômetros da sede do Município de Turmalina (Jequitinhonha/Mucuri), como exemplo de localidade em que a população teria dificuldade em se deslocar para obter serviços cartoriais.

“Em comarcas como Serro e Mariana, (ambas na região Central) os distritos foram acumulados, pois não há interesse (do concursado). Mas nós temos interesse nessas serventias”, exemplificou ele. Reis afirmou que nenhum tabelião tem a intenção de se insubordinar contra a Justiça. “Quando chegarem os concursados, jamais chegará aos tribunais nenhuma ação nossa contrária”, garantiu.

O advogado dos tabeliães e oficiais interinos, Yuri Sales, afirmou que há decisão do Supremo Tribunal Federal que fundamenta a permanência dos interinos enquanto não houver preenchimento por um concursado. “O povo não pode ser punido pela omissão do poder público”, argumentou. Ele sugeriu que algum tipo de incentivo poderia ser usado para despertar o interesse pelos cartórios menos rentáveis mas, enquanto isso, os interinos deveriam continuar.

Deputado cobra respeito à legislação estadual

Autor do requerimento para realização da audiência pública, o deputado Ricardo Campos (PT) cobrou respeito à Lei Complementar 174/24, que alterou pontos da organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais e estabeleceu que, em caso de necessidade de substituição superior a seis meses nos estabelecimentos cartoriais, deve ser designado substituto, na ausência de servidores concursados interessados.

A legislação citada deu efetividade à decisão do Superior Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.183/DF, que tratou do tema.

“A população não pode ficar prejudicada com a falta do atendimento do serviço cartorial”, declarou o deputado, citando ainda o exemplo de um distrito no Município de Chapada Gaúcha (Norte), em que os moradores têm que se deslocar por até 80 quilômetros para obter um direito básico, que é o registro civil. Ele também criticou a “ganância” de alguns tabeliães concursados que pressionam pela anexação de estabelecimentos menores.

O deputado Bosco (Cidadania)  elogiou a mobilização dos tabeliães presentes na reunião. “Alguns dos municípios representados aqui estão a 700 quilômetros da Capital mineira e mesmo assim fizeram questão de estar presentes”, declarou.

O deputado federal Paulo Guedes (PT-MG), que participou da reunião de forma remota, reforçou o apoio à manutenção dos interinos em cartórios não preenchidos por concursados. “Sabemos a importância desse trabalho, que atende as pessoas onde elas vivem”, declarou.

O promotor de Justiça e assessor especial do Procurador-Geral de Justiça, Emmanuel Pelegrini, ofereceu o apoio do Centro de Composição do Ministério Público para buscar uma solução para o problema.