O Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e do Colar Metropolitano pode virar lei. O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, nesta quarta-feira (30/10/24), de forma definitiva, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.676/22, da 1ª vice-presidenta, deputada Leninha (PT), que trata da matéria.

O projeto foi acatado com as alterações aprovadas em 1º tuno (na forma do vencido). A proposição busca promover e incentivar o desenvolvimento dessas práticas agrícolas na RMBH e em seu colar.

Prevê princípios e diretrizes das ações governamentais a serem executadas, em consonância com 
as Políticas Estaduais de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo), criada pela Lei 21.146, de 2014, e de Desenvolvimento Agrícola, contida na Lei 11.405, de 1994.

O polo, conforme o PL 3.676/22, deve se embasar em princípios que busquem, entre outros, o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental com inclusão social e a diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural.

Dentre as ações governamentais listadas pela proposição, estão o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos, fortalecimento de organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, cooperativas e associações, além da divulgação de práticas saudáveis de alimentação humana, associadas à agricultura sustentável, com respeito aos recursos naturais dos municípios participantes.

Conforme o projeto, as ações relacionadas à implementação do polo contarão com a participação de representantes dos agricultores familiares e das entidades públicas e privadas ligadas à produção, agroindustrialização e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos.

Também foi aprovado em 2º turno, o PL 2.216/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL). A proposição altera a Lei nº 19.974, de 2011, que dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio, acrescentando a previsão de sanção no caso de descumprimento do comando legal.

Essa lei obriga os referidos estabelecimentos a disponibilizar balança para pesagem do produto em local visível e acessível ao público. A balança emitirá etiqueta, a ser afixada na conta apresentada ao consumidor, contendo o peso e o preço do produto.
Com a alteração proposta pelo projeto, fica explícito na norma que o descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Os dois projetos seguem para sanção do governador Romeu Zema.

Fomento à leitura

Em 1º turno, o Plenário aprovou o PL 530/19, do deputado Doutor Jean Freire (PT). Aprovado conforme o substitutivo nº 2 apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a proposição insere quatro novos objetivos à Política Estadual do Livro, instituída pela Lei 18.312, de 2009. São eles:

• promover a acessibilidade das pessoas com deficiência aos acervos
• estimular a criação de ambientes adequados e acolhedores para a prática da leitura
• efetivar a universalização das bibliotecas escolares em consonância com o disposto no artigo 3º da Lei Federal 12.244, de 2010
• estruturar sistema de organização das bibliotecas escolares, assegurando a guarda organizada das coleções mediante adequada gestão dos acervos

O texto também determina que as funções relacionadas à gestão de acervos bibliográficos serão exercidas por profissionais devidamente habilitados, nos termos da legislação pertinente. O projeto retorna à comissão, para emitir parecer de 2º turno

Outros projetos aprovados

Na mesma reunião, foram aprovadas proposições para o setor cultural e de doações de imóveis. São elas:

Cultura

• PL 1423/20, em 2º turno, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que declara como patrimônio cultural do Estado o Grupo Folclórico Aruanda
• PL 1240/23, em 2º turno, do deputado João Vítor Xavier (Cidadania), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o monumento Pedra Grande, situado entre os Municípios de Itatiaiuçu, Igarapé, Mateus Leme e Brumadinho
• PL 1284/23, em 2º turno, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Congado de Rio Piracicaba

Imóveis

• PL 3381/21, em 2º turno, da deputada Ione Pinheiro (União), que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município São Joaquim de Bicas o imóvel que especifica
• PL 3781/22, em 2º turno, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pimenta o imóvel que especifica
• PL 1998/24, em 1º turno, do deputado Ulysses Gomes (PT), que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica
• PL 2601/24, em 2º turno, do deputado Tadeu Leite (MDB), que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica e dá outras providências
• PL 3122/21, em 1º turno, do deputado Agostinho Patrus (PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Rio Doce o imóvel que especifica
• PL 426/23, em 1º turno, do deputado Raul Belém (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente o imóvel que especifica e dá outras providências
• PL 1056/23, em 1º turno, do deputado Gustavo Valadares (PMN), que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Divinolândia de Minas