Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta terça-feira (19/12/23), os Projetos de Lei (PLs) 1.497/23, que traz a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, e 1.496/23, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio de 2024 a 2027.

No Orçamento Fiscal do Estado, o governo estima uma receita anual de R$ 115,4 bilhões e uma despesa de R$ 123,5 bilhões, resultando em um deficit de R$ 8,1 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.

O valor total da receita e da despesa previstas foi corrigido por uma das diversas emendas apresentadas por deputados, blocos parlamentares e pelo governador acatadas na votação em Plenário, apesar de o deficit ser o mesmo apontado no projeto original.

Essa emenda atualizou os números porque, em setembro, a ALMG aprovou proposta do governador Romeu Zema que aumentou o ICMS de produtos considerados supérfluos, receita ainda não prevista quando o Executivo enviou o projeto com a LOA ao Parlamento mineiro.

Na comparação com o Orçamento de 2023 aprovado pela Assembleia, é previsto um aumento de 8,9% para a receita, de 12,7% para a despesa e de 127,5% para o deficit fiscal.

Pela primeira vez desde 2021, entretanto, a meta de resultado primário é de superávit (R$ 3,5 bilhões), mesma previsão para 2025 (R$ 5,4 bilhões) e 2026 (R$ 7 bilhões).

O resultado primário é o total de receitas menos as despesas, mas excluindo o pagamento de juros da dívida de Minas.

Com relação às empresas controladas pelo Estado, o projeto fixa seus investimentos em R$ 8,1 bilhões, valor 2,3% superior ao previsto no ano anterior.

Orçamento prevê R$ 1,45 bilhão de compensação por rompimento de barragens

Para as receitas de capital são previstos R$ 2,7 bilhões, valor 19,4% menor do que o do ano anterior, dos quais R$ 1,45 bilhão (54%) será arrecadado como compensação pelas tragédias de Mariana, na Região Central, em 2015, e de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 2019.

Já as receitas correntes devem ter um crescimento estimado de 10,3% em relação ao ano anterior. Tal situação decorre, especialmente, do aumento da receita tributária, que representa 72,7% do montante total previsto.

O ICMS corresponde a 55,8% dessa receita tributária. A previsão é que a arrecadação com esse imposto aumente 10,5% em relação ao valor estimado para o ano passado, atingindo R$ 79 bilhões. A arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), por sua vez, será 29,5% maior em comparação com aquela estimada para 2023.

A proposta orçamentária traz, ainda, a previsão de novos benefícios fiscais de R$ 8,1 bilhões para 2024, uma queda de 8,2% em relação ao orçamento deste ano.

PPAG

A tramitação do PL 1.496/23, que traz o PPAG, incluiu um amplo processo de participação popular, inclusive no interior do Estado, com 612 sugestões analisadas e aglutinadas por programa, gerando 76 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), sendo 71 delas aprovadas em Plenário e duas anexadas.

O PPAG contém o planejamento de médio prazo do governo, com estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O plano passa por revisões anuais, podendo sofrer mudanças, sempre dentro do que é proposto pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), de longo prazo.

Também foram acatadas emendas dos parlamentares, de autoria individual ou coletiva, com propostas de inclusão e exclusão de ações, mudança de finalidade e aumento de valores, entre outras mudanças.