O cumprimento das metas fiscais do Estado relativas ao 3° quadrimestre de 2020 e aos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2021 será tema de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (23/11/22). A reunião, organizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), acontecerá no Auditório José Alencar, a partir das 10 horas.

O requerimento para realização da reunião é de autoria do presidente da comissão, deputado Hely Tarquínio (PV). A audiência pública cumpre o que determina a Lei Complementar Federal 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A norma obriga o Executivo a fazer a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais para a comissão pertinente do Legislativo, a cada quadrimestre.

A fim de apresentar as informações sobre o desempenho fiscal do Estado, estão convidados a participar da reunião o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, e o secretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício, Luís Otávio Milagres de Assis. 

Lei Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 previu um deficit de R$ 16,2 bilhões. São R$ 2,9 bilhões a mais que o deficit previsto na proposta orçamentária para 2020, que era de R$ 13,3 bilhões.

De acordo com as estimativas do Poder Executivo, o deficit relativo às contas previdenciárias deveria ser reduzido, em 2021, de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões, graças à reforma previdenciária aprovada este ano.

No entanto, de acordo com os cálculos do governo, isso não seria suficiente para evitar o crescimento geral do deficit fiscal, principalmente em consequência da crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19.

A aceleração da inflação no ano de 2021 teve um impacto positivo na arrecadação do Estado, elevando principalmente a receita relativa ao ICMS cobrado sobre os combustíveis. Em função disso, a receita corrente total de Minas teve um crescimento de quase R$ 20 bilhões no ano passado.