Questionamentos sobre mudanças propostas pelo Governo do Estado nas áreas ambiental, social e de segurança marcaram audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (18/4/23) para discutir a reorganização administrativa do Poder Executivo, contida no Projeto de Lei (PL) 358/23, do governador Romeu Zema (Novo).

O projeto tramita já em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e voltou a gerar controvérsias na audiência, solicitada pelas deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol) e realizada na Comissão de Administração Pública.

Essa é a comissão responsável pela análise em 2º turno do projeto, que já estava na pauta para discussão do parecer pela manhã. Em função da audiência pública, o relator, deputado João Magalhães (MDB), que também preside a comissão, anunciou o adiamento da discussão e votação de seu relatório. Outras reuniões estavam agendadas para a tarde.

Beatriz Cerqueira frisou que o Bloco Democracia e Luta, de oposição, realizou pelo menos seis audiências sobre o projeto e voltou a criticar a pressa com que o governo quer aprovar o texto. Ela voltou a considerar graves sobretudo mudanças na área ambiental, que na sua avaliação vão gerar um desmonte na área de fiscalização ambiental.

Bella Gonçalves também avaliou que as mudanças na área ambiental foram pouco dialogadas com servidores e com a sociedade e ainda criticou a transferência da política de álcool e outras drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

A deputada defendeu emenda do bloco ao texto do governador para que essa política vá para a pasta da Saúde e criticou o superfinanciamento das comunidades terapêuticas, segmento que na sua avaliação precisaria ser fiscalizado.

Presença do terceiro setor também é criticada

Outra crítica feita na audiência é que o projeto estimularia parcerias com o terceiro setor, o que foi destacado em fala de sindicalistas como José Lino Esteves, presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo.

Segundo ele, a categoria está preocupada porque hoje organizações sociais já assumiram vários postos no sistema prisional, e sem uma adequada fiscalização pelo poder dos serviços que são prestados pelo terceiro setor.

“O interesse seria mais mercantil do que público e não está havendo uma política de reintegração social no Estado”, condenou ele, para quem contratos para alimentação no sistema e para manutenção de veículos precisam ser revistos e fiscalizados.

Mudança em política de drogas traria perspectiva de criminalizar usuário

Já Laura Fusaro Camey, vice-presidente da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (Asussam-MG), endossou as críticas de que a política de drogas terá perdas com a aprovação do projeto. 

Segundo ela, transferir essa política da Sedese para a Sejusp somente intensifica o olhar sobre o usuário de álcool e outras drogas como financiador do tráfico de drogas, em detrimento de aspectos sociais e da prevenção.

No mesmo sentido, Pedro de Paula Teixeira, integrante da Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos, disse que essa transferência entre as pastas significa retomar o tratamento de usuários como criminosos, contrariando diversos princípios de saúde já consagrados em convenções internacionais, como a de redução de danos. 

Sobre as críticas, Amanda Guias Silva, da Secretaria de Estado de Saúde (SES), defendeu que o SUS-MG já atende quem faz uso prejudicial de álcool e drogas e disse que o Estado tem investido na estrutura dos CAPs, os Centros de Atenção Psicossocial.

Permanece controvérsia no meio ambiente

Contra as críticas de que haveria um desmonte da fiscalização ambiental, Renato Teixeira Brandão, presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), frisou que no passado a fundação era o órgão que subsidiava os processos técnicos para o licenciamento, tarefa que volta a assumir com proposta de reorganização administrativa do Estado.

Alexandre de Castro Leal, subsecretário da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), avaliou que a retomada da área pela Feam trará o fortalecimento da fiscalização, e não o contrário. 

Segundo ele, hoje a Semad já tem um papel importante na elaboração de toda a estratégia da fiscalização ambiental realizada em Minas, com a elaboração de um plano anual com a participação da sociedade. 

Agora a reorganização da área, na sua avaliação, vai estender esse potencial de fiscalização aos escritórios regionais do sistema, sendo a premissa do governo, segundo ele, a de que quem regulariza e licencia não fiscaliza, ou vice-versa.

As deputadas questionaram se essas mudanças defendidas pelo Executivo serviriam de fato para impedir novas ocorrências ambientais graves, como as que marcam a presença da mineradora Gute Sicht na Serra do Curral, segundo citou Beatriz Cerqueira.

Ela afirmou que a empresa iniciou sua operação na serra sem licença e sem nenhum processo anterior de verificação das condições de operação, mas mesmo assim teria sido contemplada com um termo de ajuste de conduta que nas suas palavras serviu para tornar legal o que seria ilegal. "Um fato vergonhoso para Minas, e que é inclusive alvo de inquérito da Polícia Federal”, frisou Beatriz Cerqueira.

Nesse exemplo, Alexandre Leal respondeu que a fiscalização autuou sim a empresa, motivando o cancelamento do termo inicial de ajustamento de conduta da mineradora.

Mar de Lama, Nunca Mais

Beatriz Cerqueira e também Bella Gonçalves quiseram saber quem no novo modelo seria cobrado por eventuais novas tragédias em Minas, diante de um possível novo rompimento de barragens de mineração, a exemplo do que ocorreu em Mariana e Brumadinho.

O presidente da Feam justificou, entre outros, que a questão minerária demanda uma especialização maior, e que em função de sua especificidade caberá à Feam fiscalizar e acompanhar o cumprimento da Lei Mar de Lama, Nunca Mais.

“Nenhum órgão perderá função com as mudanças. A Semad terá a coordenação da fiscalização de forma geral e a Feam exercerá a de barragens de mineração para o cumprimento da Lei Mar de Lama Nunca Mais”, reiterou ele.

Copam

Beatriz não se satisfez com as respostas dos gestores e avaliou que por trás das mudanças na área ambiental poderia estar um estudo recente, e segundo ela pago pela Fiemg, sobre mudanças na legislação ambiental, sob o argumento do setor produtivo de que seria necessário ter mais segurança jurídica em Minas.

Vitor Reis Salum Tavares, subsecretário de Regularização Ambiental, negou qualquer interferência do estudo citado nas mudanças propostas pelo Executivo e também defendeu que ficando a cargo da Feam a fiscalização vai ganhar em especialização, eficiência e transparência.

Aposentado da Feam e doutor em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, José Cláudio Ribeiro avaliou, contudo, que o projeto gera confusão na área, sobretudo por dissociar regularização e fiscalização ambiental, comandos que segundo ele andam juntos no mundo inteiro.

Ele ainda disse que o projeto não faz sequer menção ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), o que considerou como sendo um retrocesso, por se tratar justamente da instância de participação da sociedade civil nas decisões ambientais.